Justiça concede prazo a atual gestão de Mossoró para entrega de documentos

O prefeito diplomado Allyson Bezerra (Solidariedade), recorreu à justiça que concedeu o prazo de 72 horas para a atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), entregar os documentos com informações sobre a situação da prefeitura.

O Juiz Cláudio Mendes estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso do não cumprimento da medida.

Entre os documentos que estão faltando podemos citar:

1 – relação dos concursos públicos homologados, que ainda se encontrem dentro do prazo de validade;

2) cópias das atas das audiências públicas realizadas durante os processos de discussão e de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

3) relação dos convênios em execução, com términos de vigências posteriores ao exercício de fim de mandato;

4) relação das obras paralisadas ou inacabadas;

5) relação de precatórios pendentes de pagamentos;

6) relação dos titulares dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta do município.

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