O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (Solidariedade), recebeu nesta quarta-feira (09/02), no Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró, os vereadores de Mossoró, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), o presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI), Paulo Linhares, para discutir novamente as adequações da Reforma da Previdência Social do Município, referente a Lei 01/2022 do Executivo.
Ficou estabelecido que a votação do projeto enviado à Câmara Municipal será na próxima terça-feira (15) e no segundo turno dia 25. Na reunião também foi criada uma comissão com membros do sindicato, legislativo, PREVI e executivo para tratar o assunto.
Esse fato demonstra a disponibilidade do prefeito Allyson em dialogar e o comprometimento e transparência em suas ações.

Entenda
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Ela alterou várias regras de aposentadorias do Regime Geral de Previdência (RGPS), que é administrado pelo INSS e também do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União.
Para não perder recursos, municípios precisam se adequar à Reforma da Previdência
O município que não fizer, bem como não cumprir as obrigações previdenciárias, perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impossibilitado de receber transferências voluntárias federais, inclusive empréstimos feitos em instituições financeiras federais.