A governadora Fátima Bezerra irá regulamentar a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que criou o Programa Público “CNH Popular”.

O programa será executado pelo Detran-RN com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas na legislação.