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Lei sancionada no RN reserva imóveis em programas habitacionais para famílias de pessoas com microcefalia

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Uma nova lei sancionada pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), reserva imóveis em programas habitacionais do estado para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.O texto foi publicado nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Os programas de habitação de interesse social do Estado do Rio Grande do Norte, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual, deverão destinar no mínimo uma unidade de habitação às famílias que possuam em seu seio pessoas portadoras de microcefalia”, diz a lei.

Ainda de acordo com o texto, as famílias contempladas pelo novo direito também terão prioridade na escolha da localização dos imóveis oferecidos nos programas. A condição de saúde deverá ser comprovada por documento médico encaminhado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A reserva exclusiva de que trata a Lei não impede que as famílias que possuem membros portadores de microcefalia participem diretamente da distribuição geral dos imóveis por ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer outro critério estabelecido.

Moradores de Mossoró vão ganhar escritura de casas da antiga Cohab

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Foi assinado nesta quarta-feira (29) termo de cooperação técnica do Governo do RN com a prefeitura de Mossoró que vai promover a regularização fundiária de 7.196 imóveis, distribuídos em 15 conjuntos habitacionais construídos nas décadas de 1970 e 1980 pela antiga Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte (Cohab) em Mossoró.

A solenidade foi no plenário da Câmara Municipal com a presença da governadora Fátima Bezerra, do prefeito Allyson Bezerra; do presidente da Câmara, Lawrence Amorim, do vice-governador Antenor Roberto, de vereadores e secretários estaduais.

“É com muita alegria que estamos aqui para assinar esse termo de cooperação que vai trazer cidadania, dignidade para nossa população, segurança para os moradores desses conjuntos. Esta medida beneficia cerca de 30 mil pessoas. Ao todo entregaremos até o final do próximo ano, 25 mil escrituras e Mossoró será uma das mais beneficiadas com esse programa”, disse a governadora.

Em Mossoró, serão contemplados conjuntos como Liberdade, Santa Delmira, Redenção, Resistência, Independência e Abolição. Localizado na Zona Norte, o Abolição é o maior empreendimento da antiga Cohab no Rio Grande do Norte financiado pelo Banco Nacional da Habitação (BNH). As 3.516 residências foram construídas entre 1977 e 1983. O levantamento da situação dos imóveis planejados e construídos pela Cohab em cada conjunto, e de unidades em ocupações irregulares, surgidas ao longo do tempo, foi feito pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa).

Nas regiões Oeste e Alto Oeste, 51 municípios serão contemplados com regularização fundiária pelo governo da professora Fátima Bezerra. Amanhã (30) a Cehab fará a entrega de 38 títulos de posse em Upanema. A meta do governo é a emissão de 25 mil neste que é, proporcionalmente, o maior programa de regularização fundiária do Brasil.

O termo de cooperação com a Prefeitura de Mossoró foi assinado pela governadora Fátima Bezerra, pelo prefeito Allyson Bezerra Silva e pelo presidente da Cehab, Pablo Thiago Lins. Também participaram da solenidade, a deputada estadual Isolda Dantas, representando a Assembleia Legislativa, a vereadora Marleide Cunha, os secretários Fernando Mineiro (Segri), Iris Oliveira (Sethas) e Júlia Arruda (Semjidh), além de vereadores da região.

Fotos: Elisa Elsie – Assecom/RN