Executivo e Judiciário firmam cooperação para implementação de alternativas penais

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O ato solene de Lançamento dos Mutirões Processuais Penais de 2023 no Rio Grande do Norte, realizada nesta terça-feira (25) no prédio do Tribunal de Justiça do Estado, contou com a presença da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça Federal, ministra Rosa Weber.

Fotos: Lucas Tanaka/Assecom

A cooperação tem como objetivo desenvolver ações conjuntas entre o estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); o Tribunal de Justiça do Estado; o Ministério Público do RN; a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte. A ação busca efetivar a implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Rio Grande do Norte. Os termos propostos em lei oferecem as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas com foco na intervenção penal mínima no desencarceramento e na restauração e laços sociais.

“Sabemos que as alternativas penais, para além de contribuírem para a redução dos elevados índices de encarceramento no País e de superlotação, alcança seletivamente a população negra”, destacou a ministra Rosa Weber ao pontuar dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, segundo o qual, 68,2% do total de pessoas encarceradas no País são negras.
Para a ministra, o CIAP traz “serviços que possuem um caráter restaurativo, já que propõe uma melhor inclusão daqueles que vivenciaram o cárcere. Com as alternativas penais, permitimos que uma pessoa sujeita ao sistema de justiça criminal tenha melhor acesso à educação, à saúde, à assistência social, à cultura, ao trabalho, ao ensino profissionalizante, dentre outros direitos”.

Maior evento evangélico do RN reuni mais de 200 mil pessoas

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O “Mossoró Sal & Luz”, já está consolidado como maior evento gospel do estado do Rio Grande do Norte, nesta edição 2023, os três dias de programação reuniram aproximadamente 210 mil pessoas na Estação das Artes Elizeu Ventania (O número foi contabilizado pela organização do festival). O festival incentiva o turismo religioso e atrai grande público de outras cidades, vale salientar que não houve nenhum incidente relacionado à segurança.

Foto: João Batista (Secom/PMM)

A inclusão também foi destaque no “Mossoró Sal & Luz” 2023. A programação deste ano contou com um espaço destinado a Pessoas com Deficiência (PcD) e seus acompanhantes, localizado em frente ao palco da Estação das Artes Elizeu Ventania, além de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). No espaço, foram disponibilizados 80 acessos por noite, sendo 40 voltados para Pessoas com Deficiência e outros 40 para acompanhantes.

Fotos: Wilson Moreno (Secom/PMM)

Fotos: Wilson Moreno (Secom/PMM)

O prefeito Allyson Bezerra destacou a importância do evento para a cidade. “Realmente uma grande multidão daqui de Mossoró, de outras cidades do RN e de estados vizinhos ao nosso, que veio para esse grande festival que já é o maior festival de cultura gospel do estado do Rio Grande do Norte. Um evento importante para o turismo religioso, movimenta a economia, isso é muito importante, além dos atrativos do evento, como o ‘Espaço Kids’, o ‘Front da Inclusão’. ‘Mossoró Sal & Luz’ 2023 foi sucesso total”, comentou o prefeito Allyson.

Para 2024, já está confirmada a terceira edição do “Mossoró Sal & Luz”, uma vez que o festival integra o calendário oficial de eventos da cidade, conforme dispõe a Lei nº 3.997/2022, sancionada pelo prefeito Allyson Bezerra em 23 de dezembro de 2022.

Foto: Francinildo Silva

Governo do RN decreta ponto facultativo nos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol Feminino

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O Governo do RN decreta ponto facultativo nos órgãos públicas estaduais nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, que acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023.

O Decreto Nº 32.831, de 19 de julho de 2023, justifica que “o futebol é esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista que está intimamente ligado à cultura nacional; a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros”, como ocorreu na Copa do Mundo de Futebol masculino.

O ponto facultativo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, como saúde e segurança pública.

Cada órgão da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional fica autorizado a estabelecer a compensação de horas de acordo com a conveniência administrativa.

O decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes determina que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

A Copa do Mundo Feminina 2023 começa nesta quinta-feira, mas o Brasil só estreia na segunda, dia 24. Confira a lista dos jogos e os horários da Seleção Brasileira na fase de grupos.

BRASIL x PANAMÁ – 1ª rodada do grupo F
Data: 24 de julho de 2023 (segunda-feira)
Horário: 8h (de Brasília)
Onde assistir: Globo, SporTV, Globoplay e CazéTV

BRASIL X FRANÇA – 2ª rodada do Grupo F
Data: 29 de julho de 2023 (sábado)
Horário: 7h (de Brasília)
Onde assistir: Globo, SporTV, Globoplay e CazéTV

BRASIL X JAMAICA – 3ª rodada do Grupo F
Data: 2 de agosto de 2023 (quarta-feira)
Horário: 7h (de Brasília)
Onde assistir: Globo, SporTV, Globoplay e CazéTV

“Front da Inclusão” abre inscrições para pessoas com deficiência para o evento “Sal e Luz”

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A Prefeitura de Mossoró está com inscrições abertas para Pessoas com Deficiência (PCDs) terem acesso gratuito ao “Front da Inclusão”, área defronte ao palco, na Estação das Artes Elizeu Ventania, onde poderão assistir aos shows de forma segura, além de ficar perto dos artistas no evento “Sal e Luz 2023”.

A organização do espaço terá o comando da Coordenadoria de Políticas para PCD e Assessoria Especial, com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e disponibilizará 80 acessos por noite ao “Front”, sendo 40 para PCDs e 40 para acompanhantes. Do total diário, 20 são para os PCDs associados a alguma instituição com atuação direta em prol da causa e 20 ingressos para PCDs sem vinculação institucional.

A festa com shows musicais estreia na próxima quinta-feira (20), com Jefferson e Suellen e a cantora Aline Barros. Na sexta-feira (21), os louvores seguem com Leandro Borges e Sarah Farias. No sábado (22), o palco da Estação das Artes recebe Cícero Oliveira, Banda Som e Louvor e Isadora Pompeo.

Inscrições para PCDs sem vinculação institucional para concorrerem aos ingressos são feitas pelo https://forms.gle/fvvDRs7J73rKqz7i6,  por meio do qual os participantes podem se cadastrar com um e-mail e aguardar a aprovação da vaga. A lista de aprovados será disponibilizada no Instagram do Conselho da Pessoa com Deficiência.

II Feirão da Empregabilidade oferece 300 vagas de emprego em Mossoró

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A Subsecretaria do Trabalho da SETHAS, por meio do SINE RN, realiza a partir de amanhã (11/07) em Mossoró, o II Feirão da Empregabilidade em parceria com a empresa AeC, com oferta de 300 vagas de empregos para jovens acima de 18 anos de idade.

O II Feirão da Empregabilidade, de 11 a 14 de julho, será realizado na Central do Cidadão de Mossoró, na Avenida Wilson Rosado, KM 38, Centro Administrativo Diran Amaral, bairro Nova Betânia, das 8h às 16h.

A subsecretária do Trabalho da SETHAS, Joana D’Arc Dantas, explicou que esta é a segunda parceria com a AeC em menos de quinze dias depois de realização do I Feirão, dia 27 de junho, que ofereceu 150 vagas.

Todas as pessoas selecionadas pelo SINE RN no II Feirão vão ser encaminhadas para a empresa que vai fazer sua própria seleção.

A AeC é uma empresa da área de tecnologia com 31 anos de atuação no mercado com know-how em vendas, atendimento, backoffice, cobrança, retenção e vendas. A empresa oferece benefícios como planos de saúde e odontológico.

Empregos

O II Feirão da Empregabilidade é um demonstrativo do êxito do primeiro, ressaltou a subsecretária do Trabalho da SETHAS, Joana D’Arc Dantas.

“O Feirão é uma realização que segue a determinação da governadora Fátima Bezerra em promover diálogos com a iniciativa privada para fortalecer a geração de empregos no Estado”, complementou a subsecretária do Trabalho.

Joana D’Arc Dantas afirmou ainda que a política estadual do trabalho na SETHAS está em uma nova fase, de ampliação de entendimentos com o setor empresarial para firmar parcerias e, dessa forma, intermediar as vagas através do SINE RN.

II FEIRÃO DA EMPREGABILIDADE DE MOSSORÓ

Subsecretaria do Trabalho da SETHAS/SINE RN/ Empresa AeC

Quando? De 11 a 14 de julho
Onde? Central do Cidadão de Mossoró, Avenida Wilson Rosado, KM 38, Centro Administrativo Diran Amaral, bairro Nova Betânia, CEP 59.612-125.
O que é o Feirão? É um processo de seleção presencial para 300 vagas de atendente para trabalhar na unidade da AeC de Mossoró.
O que a empresa oferece? Remuneração compatível com o mercado, planos de saúde e odontológico entre outros benefícios.
O que o(a)s candidato(a)s precisam para concorrer às vagas? Ter mais de 18 anos, Ensino Médio completo e noções básicas de Internet e documentos de identidade.

Aniversário de 10 anos da Rádio Libertadora Mossoroense

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A Rádio Libertadora Mossoroense comemorou 10 anos de existência, neste mês de julho (07 e 08), com momentos de louvor, oração, pregação e adoração ao Senhor Jesus.

Foto: Célio Duarte

Estiveram presentes no evento diversas autoridades, entre elas o prefeito de Mossoró Allyson Bezerra e sua esposa Cínthia Pinheiro, o ex-vereador Lamarque Oliveira e sua esposa Rubênia Oliveira.

Foto: Célio Duarte

Parabéns a todos que fazem parte da Igreja Assembleia de Deus, a diretoria, o Pastor presidente Francisco Miranda, o vice-presidente pastor Francisco Vicente e ao superintendente do sistema de comunicação Igreja o pastor Wendell Miranda.

Foto: Célio Duarte

Foto: Jesana Oliveira e pastor Francisco Vicente

 

Foto: Célio Duarte

“Mossoró Sal & Luz” será realizado na Estação das Artes em 3 dias de festa

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A segunda edição do “Mossoró Sal & Luz” já tem data marcada no calendário cultural de Mossoró. O evento reunirá personalidades da música gospel de reconhecimento local e nacional. Serão três dias de festa, com muito louvor e adoração, fortalecendo e enaltecendo a cultura gospel. A Estação das Artes Elizeu Ventania receberá, de 20 a 22 de julho, grandes artistas, como Aline Barros, Sarah Farias, Isadora Pompel, Cícero Oliveira, Leandro Borges, Banda Som e Louvor, entre outros.

Foto: Secom/PMM

Na primeira edição do “Mossoró Sal & Luz”, realizado na Praça de Eventos, a festa foi aprovada pelo público. Com o sucesso do evento, a Prefeitura de Mossoró ampliou os shows para a antiga estação ferroviária de Mossoró, além de antecipar a divulgação das atrações, confirmando a presença de artistas renomados para a festa.

Igor Ferradaes, secretário municipal de Cultura, destaca o potencial do evento e a expectativa para a segunda edição. “O ‘Mossoró Sal & Luz’ veio para ficar. A festa com shows foi aprovada pelo público. Estamos ampliando o evento, levando para a Estação das Artes, um espaço maior e melhor para acolher os mossoroenses e turistas que vêm prestigiar a festa. Será um sucesso, esperamos recorde de público”, contou.

“Atenção, Mossoró, vem aí mais um evento musical que fortalece a cultura gospel. Vai ser top demais, espero todos vocês em mais uma edição do ‘Mossoró Sal & Luz’”, disse Jedson Aguiar, vocalista da Banda Som e Louvor através das redes sociais.

A festa com shows musicais tem estreia no dia 20 de junho, quinta-feira, com Jefferson e Suellen e a cantora Aline Barros. Na sexta-feira (21), os louvores seguem com Leandro Borges e Sarah Farias. No sábado (22), o palco da Estação das Artes recebe Cícero Oliveira, Banda Som e Louvor e Isadora Pompeo.

Contribuintes podem parcelar débitos e ficar em dia com a Prefeitura de Mossoró com até 90% de desconto

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A Prefeitura Municipal de Mossoró anunciou na última sexta-feira (30) a configuração do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023. O contribuinte que aderir à iniciativa terá a oportunidade de liquidar débitos junto ao município com desconto de até 90%, além de poder parcelar a dívida em até 72 vezes, de acordo com as condições de pagamento.

O PPI é voltado para facilitar e viabilizar a liquidação de débitos tributários da Fazenda Municipal, com passivos vencidos até 31 de dezembro de 2022. O contribuinte que optar por sanar a dívida através de parcela única poderá ter desconto de até 90%.

Para facilitar a quitação de débitos e ficar em dia com o município, o programa flexibiliza ao contribuinte o parcelamento da dívida em até 72 vezes, com descontos que variam de 85% a 30%, observando a parcela mínima de 50 reais para pessoa física e 150 reais para pessoa jurídica.

“É um programa extremamente importante para o contribuinte. A Prefeitura de Mossoró está oportunizando um pagamento facilitado, em até 72x, para que o contribuinte possa se organizar financeiramente e regularizar seus débitos com o município. E o melhor, com desconto de até 90% em caso de parcela única”, frisou Rodrigo Forte, secretário municipal da Fazenda.

Realizando o pagamento em parcela única o desconto é de 90%. O pagamento dos débitos em até seis parcelas terá 85% de desconto. O parcelamento flexibilizado segue com 75% de desconto em até 12 vezes; 70% em até 24 vezes; 65% em até 36 vezes; 60% em até 48 vezes; 50% em até 60 vezes e 30% de desconto em até 72 vezes.

Visando dar comodidade ao contribuinte, a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado poderá ser efetivada pela internet, por meio do “Portal do Contribuinte” no endereço eletrônico da Prefeitura de Mossoró. Além disso, o interessado também poderá aderir ao PPI de forma presencial na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na avenida Alberto Maranhão, 1180, bairro Centro. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 7h às 16h.

Reestruturação das rodovias estaduais do RN

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O Governo do Estado planeja a adequação, reestruturação e até a construção de novas rodovias na malha viária do RN, com a adesão do estado ao Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal (PEF). A partir de agora o executivo estadual vai cumprir todo o trâmite burocrático para ter acesso já neste segundo semestre a cerca de R$ 400 milhões.

A adesão do Rio Grande do Norte ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), permitirá ao Estado o acesso a linhas de empréstimo de até R$ 1,6 bilhão, até 2026. “Recursos importantes que serão destinados, prioritariamente, à recuperação da malha rodoviária do RN, associado a investimentos na área do turismo e da agricultura familiar”, comemorou a governadora Fátima Bezerra, em Brasília, onde esteve em audiência com o presidente Lula, na última quinta-feira (29).

“É o maior plano de reestruturação rodoviária do nosso estado”, avaliou Gustavo Coelho, secretário estadual de Infraestrutura. O governo já está avaliando quais estradas serão as primeiras a receber as melhorias, assim como estuda a construção de novas rodovias. “São obras que envolvem recursos bastante consideráveis, com esses recursos nós poderemos na verdade fazer uma ampliação desse sistema e uma grande melhoria na nossa malha viária estadual, permitindo além de um avanço na logística para os transportes, proporciona também, deslocamentos com mais segurança”, disse Gustavo Coelho.

Para a diretora do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER), Natécia Nunes, o RN seguirá fazendo seu dever de casa, cuidando das rodovias, mas agora de uma forma muito mais abrangente. “Estes recursos são de suma importância porque nossas estradas estão precisando de bastante investimentos, que irão beneficiar por exemplo o turismo e o escoamento dos bens produzidos”, disse. A diretora lembrou que há mais de 15 anos não se fazia um investimento tão significativo na malha viária do estado.

Prefeitura de Mossoró sanciona lei que possibilita realização de concurso na área jurídica

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A Prefeitura publicou, no Diário Oficial de Mossoró (DOM) desta segunda-feira (26), a Lei Complementar nº 195, que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o estatuto da categoria. A medida possibilitará que a Prefeitura realize concurso na área jurídica, garante modernização da Procuradoria e representa avanço na administração pública.

A Lei Complementar foi sancionada pelo prefeito Allyson Bezerra nesta segunda-feira (26), ao lado do procurador-geral do Município, Raul Santos. A lei também cria 10 cargos de procurador e 10 de analista de procuradoria, todos com acesso por meio de concurso público.

“É um marco do ponto de vista legal. Essa lei vai possibilitar que o Município de Mossoró consiga realizar o concurso público tão aguardado por todo mundo da área jurídica. É mais do que isso. Estamos falando da modernização da Procuradoria-Geral do Município”, explicou o prefeito Allyson.

O procurador-geral ressalta a importância da lei. “Essa lei institucionaliza a relação da Procuradoria com os demais órgãos da Prefeitura de Mossoró. É um verdadeiro avanço para o nosso município. Entregamos a Mossoró uma lei que coloca a nossa PGM no nível das melhores procuradorias estaduais, em consonância com o que de mais moderno se pratica no Brasil”, disse.

De acordo com a lei, a carga horária para procurador é de 30h semanais. Dentre os requisitos estão ser advogado, com pelo menos três anos de prática jurídica. Para analista são 40h, da área de Direito, e o requisito é ter graduação na área. O edital do concurso será publicado em breve.

Confira AQUI a íntegra da lei.