A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (22), o projeto de lei que que altera o estatuto dos policiais militares do estado. A medida tinha sido enviada pelo governo do estado no início de novembro.
A atualização na lei altera critérios de ingresso de militares. O projeto foi aprovado à unanimidade, segundo a ALRN.
Para candidatos do sexo masculino, a altura mínima exigida passou a ser de 1,60m e para as mulheres 1,55m. Antes era 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. As idades passaram a ser no mínimo 21 e no máximo 35 anos. Até então, apenas candidatos com até 30 anos de idade podiam ingressar na PM
Outra mudança apresentada pelo governo era o tipo de curso superior aceito para os candidatos à PM. Os cursos tecnólogos passam a ser aceitos nos editais de concursos que serão abertos.
O projeto de lei enviado pelo governo também previu alterações nas regras para ingresso nos quadros de praças músicos, que precisarão ter “comprovada habilitação técnica no instrumento exigido”. No caso dos praças de saúde, também deverá ser exigida habilitação técnica acompanhada de registro no conselho profissional da categoria.
O Deputado Jacó Jácome (PSD) apresentou nesta terça-feira (10/05), na Assembleia Legislativa, a proposição que cria a Frente Parlamentar Evangélica.
Com a criação da Frente irá promover debates e reuniões em prol do desenvolvimento ainda maior de políticas públicas voltadas e realizadas pelos cidadãos evangélicos do RN.
Atualmente, a comunidade evangélica representa cerca de 32% dos brasileiros, sendo mais de 487.000 no Estado do Rio Grande do Norte.
O blogrogeriorodrigues (https://blogrogeriorodrigues.com.br/) apurou que pelo menos cinco vereadores confirmam suas pré-candidaturas para as eleições de 2022, mas ainda há outros que cogitam a hipótese de concorrer os Legislativos Federal e Estadual.
Até o momento, no mês de novembro, já se declaram pré-candidatos a deputados, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade) e Gideon Ismaias (Cidadania) são parlamentares que vão concorrer a deputado federal no próximo ano. Na esfera estadual confirmaram o vereador Isaac da Casca (Democracia Cristã) e Zé Peixeiro (Progressistas), já o cabo Tony Fernandes (Solidariedade) está aguardando o posicionamento do partido, mas demonstra que tem interesse de concorrer o pleito de 2022.
Pré-candidatos:
Da esquerda para direita, Lawrence Amorim, Gideon Ismaias, Isaac da Casca, Zé Peixeiro e Tony Fernandes
A governadora Fátima Bezerra sancionou na terça-feira (27/07) a Lei Complementar Nº 683, que assegura a igualdade de acesso às vagas, entre homens e mulheres, para os quadros funcionais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). O texto foi publicado da edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do RN. (http://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12021-07-28.pdf)
A lei reorganiza o efetivo da PM potiguar, acabando com a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da instituição. A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo do RN e construída em parceria com autoridades estaduais de Segurança e a deputada Isolda Dantas.
“Essa lei representa, exatamente, o que a sociedade há muito tempo deseja e está em plena sintonia com as ações desta gestão, que defende a igualdade como um dos caminhos para construirmos uma sociedade melhor, onde homens e mulheres possam ocupar cargos públicos, por exemplo, sem distinção”, disse a governadora Fátima Bezerra, ao lembrar que o Governo havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se comprometendo em ampliar o número de mulheres a serem convocadas para os quadros funcionais da Polícia Militar.
Segundo dados da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Rio Grande do Norte possuía, em 2017, um total de 122 mulheres na corporação, o equivalente a 1,54% do efetivo da PMRN.
Em 2021, após o ingresso de duas turmas de novos servidores em 2020, o efetivo feminino passou a ser de 4,9%, com 427 mulheres e 8.127 homens.
A secretária de estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), Julia Arruda, lembra que a conquista da equidade de oportunidades, salários e carreiras no mercado de trabalho é uma das mais desafiadoras.
“Hoje o Governo do RN, único do país comandado por uma mulher, dá um passo fundamental ao extinguir a diferenciação por gênero para ingresso nos quadros da Polícia Militar. É uma reparação histórica necessária e que certamente abrirá caminho para muitas outras”, refletiu a gestora.
A deputada Isolda considera a medida uma grande conquista para a Polícia do RN, as mulheres e toda a sociedade potiguar, na medida em que corrige essa desigualdade histórica. Viva a luta das mulheres, viva a igualdade de gênero.
“Essa desigualdade na Polícia Militar sempre foi um problema escancarado que hoje é resolvido com a aprovação desse projeto. Isso aqui é história, isso aqui é igualdade. Como teremos as Delegacias de Mulheres funcionando e a patrulha Maria da Penha sem policiais femininas? Esse é um grande avanço que, lógico, não resolve os problemas da PM, mas corrige uma distorção”, declarou a parlamentar.
Em solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (7/07) o Governo do RN encaminhou para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLC) que estende as hipóteses de ausência, bem como concede o direito a horário especial, ao servidor público estadual deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de comprovação de horário e prejuízo da remuneração. O PLC altera os artigos 111 e 112 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
“A palavra hoje é gratidão. Gratidão porque pais, mães, todos aqueles que precisam levar um ente querido para atendimento, agora terão a tranquilidade para fazê-lo. Agradecemos à governadora que, de forma sensível, atendeu a esse pleito”, afirmou o deputado Kleber Rodrigues, defensor da causa do autismo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e autor de um dos requerimentos encaminhados ao Executivo. Para Décio Santiago, coordenador estadual da pessoa com deficiência, a proposta é uma conquista de grande significado, que valoriza a luta da sociedade. Presente à solenidade, o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Medeiros, parabenizou a iniciativa.
A legislação estadual já assegura o horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, e ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário. No entanto, embora o direito seja extensível ao servidor público que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente nesta condição, verifica-se a necessidade de compensação de horário no órgão ou entidade em que estiver lotado.
O IBGE estima que 27% da população do Rio Grande do Norte tem algum tipo de deficiência, seja motora, auditiva, visual ou cognitiva, totalizando mais 800 mil pessoas, das quais 20 mil estão no espectro autista.
Apesar da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 e da dívida bilionária herdade da gestão anterior, o governo da professora Fátima Bezerra chegou ao final do segundo ano de mandato com avanços significativos na correção das finanças do Estado do Rio Grande do Norte. E fez isso ampliando os investimentos em saúde, na segurança e na educação, as pastas contempladas com mais recursos no ano passado. Levando em conta as despesas liquidadas, foram R$ 1,61 bilhão na Saúde, R$ 1,36 bilhão na educação e R$ 1,02 bilhão na segurança pública.
Esses números foram apresentados pela governadora nesta segunda-feira (05), em reunião virtual com os secretários estaduais e dirigentes das empresas da administração indireta, antes de encaminhar a prestação de contas do governo, referente a 2020, à Assembleia Legislativa. O Balanço Geral do Estado aponta que o Governo concluiu o exercício financeiro de 2020 com um saldo orçamentário de R$ 177,6 milhões. Esse saldo é a diferença entre as receitas arrecadadas no ano e o comprometimento com despesas por meio de empenhos.
Na mensagem de prestação de contas, a governadora Fátima Bezerra lembrou que iniciou o exercício de 2020 com a expectativa de evoluir no equilíbrio das contas públicas e avançar no desenvolvimento dos projetos nas áreas econômica e social. “O que não estava previsto era enfrentarmos uma pandemia que matou milhares de brasileiros e arrasou a economia nacional”, lamentou. Frente a isso, explicou que passou a priorizar “os nossos melhores esforços para proteger a saúde e a vida do cidadão potiguar”.
Apesar de todas as dificuldades, o Governo do Rio Grande do Norte conseguiu avançar em várias áreas, ponderou Fátima Bezerra, afirmando que é com o sentimento do dever cumprido que entrega a sua prestação de contas: “um ano em que, além de administrar o colapso financeiro herdado, tivemos de gerenciar também uma grave crise sanitária. Mas isso tudo não nos impediu de, com muito trabalho e uma gestão pautada na responsabilidade fiscal, honrar o pagamento dos servidores em dia e ainda quitar a folha atrasada de novembro de 2018”, destacou.
Na reunião em que elogiou o compromisso e a responsabilidade da equipe de governo com o equilíbrio das finanças, Fatima pontuou que o Governo do RN, enquanto investia na instalação de novos leitos para salvar a vida dos pacientes com Covid, atuava em outras frentes para manter empregos e garantir renda à população. Assim, foi fortalecida a agricultura familiar e criados programas como o RN Mais Protegido para confecção de máscaras, garantindo o emprego de milhares de pessoas nas oficinas de costura. “Mexeu muito com meu coração, porque esse programa permitiu associar a medida sanitária, que era o uso da máscara, com a necessidade de manter os empregos no Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora, destacando as parcerias com a iniciativa privada e com os demais poderes.
ORÇAMENTO DE 2020
No exercício de 2020 o Governo do RN arrecadou R$ 14,3 bilhões (não computando as receitas intraorçamentárias por não se constituir recursos efetivos de caixa) se financiando 85,9 % com recursos próprios, tendo como principal fonte a arrecadação do ICMS pela Secretaria de Estado da Tributação. Foram R$ 12,2 bilhões arrecadados diretamente ou por repartição de constitucional de receitas: R$ 7,4 bilhões de impostos (ICMS, IPVA, ITCD e IR dos seus servidores) e taxas de sua competência, R$ 534 milhões de contribuição previdenciária do servidor e R$ 3,8 bilhões de participação nas receitas da União. Anotou-se ainda R$ 147,9 milhões em royalties.
O Governo recebeu em transferência da União R$ 1,8 bilhão em 2020, sendo R$ 1,1 bilhão em decorrência direta da pandemia do coronavírus e o resto por meio de recursos de convênios, emendas parlamentares obrigatórias e transferências para complementar os gastos com saúde, educação e de segurança pública.
Da arrecadação bruta, o governo estadual devolveu aos municípios, a título de participação na arrecadação dos impostos de sua competência, R$ 1,6 bilhão e além disso complementou o gasto com educação dos municípios do Rio Grande do Norte em R$ 800,9 milhões, por meio do Fundeb. Após as deduções, o Executivo estadual dispôs em 2020 de R$ 11,86 bilhões, correspondente a 82,9% da sua receita total (sem computar a intraorçamentária).
O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, esclareceu que todas essas transferências, exceto as voluntárias, ocorreram por força de legislação, a exemplo do repasse do Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto nº 64.867/1969, que em 2020 foi de R$ 327,4 milhões. “Já as transferências voluntárias são oriundas de parcerias com o Governo Federal para execução de políticas públicas, sendo registrado no ano passado R$ 237 milhões”, acrescentou.
Pedro disse que no ano passado o governo destinou 520 milhões para pagar despesas deixadas pela gestão anterior, dinheiro esse que daria, por exemplo, para provisionar o pagamento do décimo terceiro de 2021. “O balanço mostra que estamos no caminho certo e, temos certeza, 2021 será ainda melhor.”
Aldemir Freire, Secretário do Planejamento e das Finanças (Seplan), explicou que o resultado é fruto do maior controle do crescimento das despesas pelo Governo. “Invertermos o fluxo dos anos anteriores, onde as despesas cresciam mais do que as receitas e isso nos levou ao colapso financeiro, pois herdamos quatro folhas em atraso e mais de R$ 500 milhões de débitos com fornecedores e bancos”, lembrou Aldemir.
No exercício de 2020 foram repassados aos poderes e órgãos com autonomia financeira R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 87,6 milhões a mais do que o registrado em 2019, correspondente a 6% de crescimento. A representação dos duodécimos em relação à receita corrente líquida do Estado, 14,3%, reduziu 1% em relação a 2019, quando foi registrado 15,3%.
Já o gasto com pessoal consolidado do Estado, considerando todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, ficou em 63,98 % em 2020. No ano passado, esse indicador apontava 70,5 %, o que representa uma redução de 6,52 % no período. O melhor desempenho foi do Poder Executivo, que no mesmo período em 2019 registrava comprometimento de 60,56 % e em 2020 chegou a 54,81%, uma baixa de 5,75%, sendo responsável portanto por 88% da redução total do comprometimento com pessoal no período.
Apesar do bom resultado, quando considerado os indicadores do ano de 2019, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que o gasto máximo de pessoal dos governos estaduais, considerando todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, não podem ultrapassar a 60%. Para o Poder Executivo, o limite total não pode ultrapassar a 49%.
“O desafio que recebemos foi muito grande, mas paulatinamente estamos reduzindo nosso comprometimento a cada quadrimestre”, apontou Aldemir Freire, que acredita ainda durante a gestão que encerra em 31 de dezembro de 2022 baixar do limite de 49%. “O Governo vem controlando o crescimento das suas despesas, ao tempo que promove políticas públicas que estimulam o crescimento da economia do estado com impacto direto na nossa arrecadação tributária”, refletiu o Secretário.
O secretário estadual da Tributação (SET), Carlos Eduardo, lembrou ainda que o Governo também vem investindo na administração tributária, estimulando o trabalho dos auditores fiscais e demais servidores do órgão e “logo iniciarão as obras para reabrir em 2022 os postos de fiscais de fronteira, o que contribuirá para diminuir a sonegação fiscal e por conseguinte aumentar a arrecadação tributária”.
O documento Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte 2020 – Contas Anuais da Governadora Professora Fátima Bezerra, contém 1.800 páginas e apresenta os resultados da gestão anual do Poder Executivo, além dos números consolidados com os Poderes Legislativo, incluindo a Fundação Djalma Marinho e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas – TCE/RN.
Assembleia Legislativa do RN aprovaram o projeto que definem as atividades educacionais como essenciais em período de calamidade pública.
“Esse projeto foi feito depois de ouvirmos representantes das escolas privadas do estado, que se reuniram comigo na Assembleia Legislativa, mostrando as dificuldades que o setor vem apresentando, não só na parte econômica. Tornar a educação essencial no RN é de fundamental importância para nossos jovens, que estão privados não só da aula presencial, mas também das relações de amizade, do cotidiano dentro da escola e das atividades físicas e culturais”, defendeu Ezequiel Ferreira, presidente da Casa e autor do projeto de lei.
O deputado estadual Jacó Jácome votou pela aprovação da abertura das Escolas do RN, como serviço essencial. “Consideremos a atividade escolar um serviço essencial, mas com cuidados e medidas que deem segurança aos alunos e professores. Que estes estabelecimentos sigam as normas sanitárias de combate e prevenção ao Covid e que o Governo esteja atento ao cumprimento desse funcionamento, afinal ainda enfrentamos uma situação grave de pandemia”, ressalta o deputado Jacó Jácome.
Jacó destaca ainda os riscos para educação e socialização das crianças com esta paralisação da educação. “O ensino remoto é difícil, para o acompanhamento de pais e alunos e o aprendizado pode ser muito prejudicado. Estudos mostram ainda que as escolas não são destaque de contaminação na pandemia”, conclui.
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (24/03) a prorrogação dos contratos temporários dos professores da educação profissional da rede estadual de ensino. O projeto de lei, de iniciativa do governo estadual, foi aprovado com unanimidade. Relatora do projeto na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), a deputada Isolda Dantas (PT) comemorou a aprovação em meio ao estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19. A pandemia dificultou a realização de novos editais e estudantes de 43 municípios perderiam os professores se os contratos não fossem prorrogados a tempo. “Não poderíamos deixar que os alunos, depois de um ano tão difícil na educação, corressem o risco de ficar sem aulas remotas de novo”, disse Isolda. Na última reunião da CCJ, realizada no último dia 18, Isolda havia pedido sensibilidade dos deputados para votar a matéria de maneira rápida. “Eu faço um apelo. É preciso que deixemos as nossas diferenças políticas de lado, que são necessárias na democracia, mas agora o que prevalece é o aspecto do bem-querer público”, declarou
Após o Plenário do TSE decidir pela cassação do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), realize a retotalização de votos anulando os votos de Sandro Pimentel, o que na prática levará Jacó Jacome a assumir o mandato na Assembleia Legislativa, visto
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Após o Plenário do TSE decidir pela cassação do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), realize a retotalização de votos anulando os votos de Sandro Pimentel, o que na prática levará Jacó Jacome a assumir o mandato na Assembleia Legislativa, visto que ficou como primeiro suplente da coligação Trabalho e superação II.
Sandro Pimentel havia entrado com embargos de declarado para suspender os efeitos da decisão há quatro meses, porém também foi negado
A decisão diz que: “Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos por Sandro de Oliveira Pimentel, admito Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome no feito como assistente simples e concedo a liminar por ele requerida, com ordem para que se recalculem os quocientes eleitoral e partidário relativos ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Norte nas Eleições 2018, sem computar os votos atribuídos a Sandro de Oliveira Pimentel, e se adotem as providências decorrentes do novo resultado”.
