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Câmara de Mossoró aprova desconto e parcelamento de débitos

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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em regime de urgência, hoje (3), por unanimidade, a edição 2023 do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), executado nos últimos dois anos. Instituído pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo 15/2023, o novo PPI é destinado à liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Conforme o texto aprovado e enviado à Prefeitura para sanção, o programa oferece descontos e parcelamentos: 90% de desconto em parcela única; 85% em até seis parcelas; 75% em até 12 parcelas; 70% em até 24 parcelas; 65% em até 36 parcelas; 60% em até 48 parcelas; 50% em até 60 parcelas e 30% de desconto no caso de pagamento do débito em até 72 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e a R$ 150,00 para pessoa jurídica. Incluem-se no PPI débitos parcelados anteriormente, não integralmente quitados, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Para aderir ao Programa e ter direitos aos benefícios, o contribuinte terá que regularizar débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal, de fatos gerados a partir de 1º de janeiro de 2023 até a data do requerimento de adesão.

“Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o reparcelamento do saldo remanescente uma única vez, desde que observado o prazo na lei do PPI, incluindo eventual prorrogação, se houver”, estabelece o projeto.

No reparcelamento, as multas e os honorários advocatícios serão restabelecidos aos seus percentuais máximos e não terão qualquer redução. A adesão ao programa deverá ser realizada em prazo, improrrogável, de 60 dias corridos, cujo início e término serão definidos em regulamento.

Tributos passíveis de desconto e parcelamento no PPI

(Fato gerador do débito ocorrido no exercício de 2022 e em anos anteriores)

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo;
III – Taxa de Localização de Estabelecimento de qualquer natureza;
IV – Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Instalações de Estabelecimento de qualquer natureza;
V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

por Regy Carte

Em Leitura Anual na Câmara, prefeito presta contas de ações e destaca planos para 2023

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, participou nesta terça-feira (14) da sessão inaugural do ano legislativo 2023. Na ocasião, o prefeito realizou a leitura da mensagem anual do Executivo, detalhando as ações implementadas e as metas da gestão para este ano.

O presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim, discorreu sobre a leitura da mensagem do Poder Executivo e sobre a importância de o Legislativo trabalhar pelo Município de Mossoró. “Expectativa muito boa, iniciando o ano legislativo 2023 com a leitura anual do prefeito Allyson Bezerra. A mensagem do Executivo deverá tratar sobre metas e projetos para o ano, além de projetos que deverão ser encaminhados pelo Executivo à Câmara. A gente espera que seja um ano produtivo e que possamos ajudar a cidade de Mossoró aqui no Poder Legislativo”.

Fotos: Secom/PMM

Ao iniciar a mensagem, o chefe do Executivo Municipal destacou o trabalho de reorganização administrativa desenvolvido pela Prefeitura de Mossoró. “Avançamos na gestão fiscal e administrativa da Prefeitura de Mossoró, combinando o Plano de Redução de Despesas com o Plano de Gestão Eficiente de Receitas. Em 2022, pagamos R$ 80 milhões em débitos de gestões anteriores, com a Previdência, consignados e parcelamentos em bancos, folha de salários atrasados, precatórios e fornecedores. Entre 2021 e 2022, já são R$ 196 milhões pagos de dívidas de gestões passadas. Tudo isso de acordo com o nosso plano de contas, para maximizar a gestão financeira. Mossoró tem hoje uma gestão fiscal eficiente, que respeita índices e limites legais”, disse.

O prefeito pontuou ainda avanços na saúde, informatização dos serviços do Município por meio do “Mossoró Digital” e a garantia de ensino de qualidade a partir do projeto “Mossoró Cidade Educação”.  

COMPROMISSO COM OS SERVIDORES

O prefeito firmou compromisso com os servidores com relação a mudanças que necessitam ser implementadas nos Planos de Cargos e Carreiras das categorias, como exemplo dos servidores gerais regidos pela Lei nº 003/2003 e também os servidores da saúde.

O compromisso com o servidor municipal é uma prioridade da Prefeitura de Mossoró. E, em consonância com essa prioridade, Allyson Bezerra anunciou, para valorizar ainda mais os servidores, que será lançado o “Banco de Talentos do Servidor”. “Programa que iremos implantar para abrir oportunidades para servidores que tenham se especializado em áreas administrativas, de gestão, tecnologia e tantas outras”, disse.

O chefe do Executivo Municipal destacou ainda a realização de concurso este ano. “Reafirmo à sociedade mossoroense que em 2023 teremos um grande concurso público para oportunizar que centenas de pessoas tenham acesso a fazer parte dos quadros do Município em áreas como saúde, educação, assistência social, direito, auditoria fiscal e outros cargos”, declarou.

“MOSSORÓ REALIZA”

Com convicção da importância de assegurar o desenvolvimento de Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra apresentou na ocasião o projeto “Mossoró Realiza”, que se constitui um plano de metas e investimentos do Município.

“O Mossoró Realiza é o plano de metas e investimentos da Prefeitura de Mossoró. É mais trabalho, é mais futuro. Realizar sonhos há anos acalentados pela população. Sonhos importantes, porém, durante anos, renegados. Alguns desses sonhos já estão sendo realizados, outros vão virar realidade”, disse.

Ainda sobre desenvolvimento, Allyson Bezerra ressaltou que a Prefeitura está trabalhando nos projetos do anel viário ligando a BR-110, no bairro Rincão, à BR-304, nas Barrocas, projetos para a duplicação das pontes da avenida Presidente Dutra, no Alto de São Manoel, e projetos da duplicação da avenida Francisco Mota (avenida universitária). “Essas são obras de mobilidade urbana aguardadas há décadas que transformarão e desenvolverão Mossoró. Essas e outras demandas são contempladas pelo ‘Mossoró Realiza’”, declarou.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura de Mossoró destinou amplo investimento para a educação voltado à estruturação das unidades de ensino, entrega de equipamentos, fardamentos, kits escolares e climatização das salas de aula. O chefe do Executivo Municipal reforçou a importância desses investimentos: “Estamos pondo fim às salas de aula em temperaturas escaldantes, afligindo professores e alunos. Adquirimos mais de 2.200 máquinas e já estamos instalando as centrais de ar em todas as 95 unidades de ensino. A meta é chegar a 100% das escolas e creches totalmente climatizadas”.

OBRAS

Um grande trabalho de estruturação da cidade tem sido empreendido pelo Município, com, por exemplo, a implantação de asfalto e reformas de praças. O prefeito Allyson Bezerra salientou também a importância de assegurar espaços de lazer e qualidade de vida para a população, apontando a reforma de praças e a entrega de complexos esportivos. “Este ano, vamos reformar e construir praças e complexos esportivos em outros bairros e localidades rurais de Mossoró”, disse.

Como parte do trabalho que está sendo realizado pela Prefeitura, a Cobal e o Vuco-Vuco estão passando por grandes transformações. “Após décadas, a Cobal passa por uma grande reforma e estamos dobrando de tamanho o Vuco-Vuco. Tudo para oferecer condições mais dignas aos clientes e aos comerciantes”, declarou o chefe do Executivo Municipal.

SAÚDE

Além de detalhar todo trabalho com vistas à assegurar assistência à população, o prefeito também anunciou metas para a área da saúde, com o objetivo de fortalecer os atendimentos. “E tem mais importantes notícias para a saúde, com a construção de 10 pontos de atendimento de saúde em comunidades rurais e mais 4 Unidades Básicas de Saúde para serem construídas na cidade”, disse.

O prefeito Allyson Bezerra finalizou, salientando que o ano de 2023 será de foco exclusivo à gestão, atenção total ao trabalho pelo povo de Mossoró, ano de fortalecer ações em andamento e concretizar novos projetos. “Ano de transformar muito mais a vida dos cidadãos mossoroenses e tornar Mossoró, terra reconhecida pelo seu povo resistente, numa cidade cada vez mais forte e desenvolvida”, ressaltou.

Foto: Rogério Rodrigues

Sancionada Lei que facilita o licenciamento de igrejas e templos religiosos

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Sancionada Lei 4.008/2023, de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC), que facilita o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação e funcionamento de Igrejas, templos ou edifícios com fins religiosos em Mossoró.
Veja na íntegra a nova Lei, publicada no Diário Oficial de Mossoró em 26 de janeiro de 2023 AQUI

Vereadores aprovam dia municipal da mulher negra em Mossoró

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Um Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra foi aprovado na sessão ordinária dessa terça-feira (1º). A autoria do Projeto é da vereadora Marleide Cunha (PT). O objetivo, de acordo com a vereadora, é promover a valorização da mulher negra e destacar a história de vida de Tereza de Benguela, mulher que liderou uma comunidade quilombola na época da escravidão. A data escolhida para a homenagem é o dia 25 de julho.

Foto: reprodução

O texto do Projeto agora segue para a análise do Poder Executivo Municipal.

Tereza de Benguela -reprodução

A trajetória de Tereza Benguela começou no século XVIII, quando Vila Bela era capital de Mato Grosso.

“Rainha Tereza” ou “Rainha do Quilombo”, como ficou conhecida, viveu na região do Vale do Guaporé, na fronteira com a Colômbia. Após a morte do marido, passou a liderar o quilombo, que era refúgio dos africanos, resistindo à escravidão por mais de 20 anos.

Tereza de Benguela sobreviveu até meados da década de 1770, quando o quilombo foi destruído pelas forças do então governador da capitania. Alguns quilombolas conseguiram fugir e restituir o espaço, mas o local foi dizimado definitivamente em 1795.

Tereza foi morta após ser capturada por soldados e teve a cabeça exposta no centro do Quilombo.

Em 2014, foi aprovada a lei que instituiu a data de 25 de julho como o Dia Nacional de Tereza de Benguela.

Vereador Lamarque Oliveira retorna à bancada da situação

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O vereador Lamarque Oliveira (PSC) oficializou à Câmara Municipal de Mossoró, hoje (1º), retorno à bancada governista. Ao final da sessão desta terça-feira, o parlamentar anunciou: “Agradeço aos blocos de independência e de oposição, a luta continua, mas comunico de forma oficial que agora faço parte da bancada do Governo”.

Com a decisão, a bancada governista passa a contar 14 vereadores, e as bancadas de oposição e independência, 9 parlamentares.

Ao pronunciamento de Lamarque, sucederam-se falas de vereadores governistas a parabenizá-lo.

Sessão solene em alusão à campanha Outubro Rosa na Câmara Municipal de Mossoró

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A Câmara Municipal de Mossoró realizou na manhã desta quarta-feira (26/10), uma Sessão Plenária especial em alusão ao “Outubro Rosa”, campanha para conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce e da prevenção do câncer de mama.

Fotos Edilberto Barros

O presidente da Câmara, vereador Lawrence Amorim (SD), presidiu a Sessão. Na oportunidade, os vereadores e vereadoras reforçaram a causa e prestaram homenagens a 21 mulheres em reconhecimento à luta delas contra o câncer de mama.

Foto: Edilberto Barros/CMM

Estiveram presentes representantes de entidades de apoio às pessoas com câncer, mulheres acometidas pela doença e população em geral.

Homenageada: Sara Simony de Oliveira Gomes (no centro)

Homenageadas:
Liduína Maria de Oliveira Monte
Autora: vereadora Carmem Julia (MDB)

Maria Edileusa Campos de Medeiros
Autor: vereador Costinha (MDB)

Maria Heliane Duarte Costa Filgueira
Autor: vereador Didi de Arnor (Republicanos)

Clea Maria da Silva (in memorian)
Autor: vereador Edson Carlos (Cidadania)

Vauberlândia de Carvalho Roque
Autor: vereador Professor Francisco Carlos (Avante)

Mary Mikaline de Medeiros Paiva
Autor: vereador Genilson Alves (Pros)

Maria Núbia da Costa
Autor: Gideon Ismaias (Cidadania)

Dalva Pereira Bezerra
Autor: vereador Isaac da Casca (MDB)

Sara Simony de Oliveira Gomes
Autor: vereador Lamarque Oliveira (PSC)

Zenaide Freire Amorim Bezerra
Autora: vereadora Larissa Rosado (União Brasil)

Luzia Ivanilma Carlos Amorim de Araújo
Autor: vereador Lawrence Amorim (Solidariedede)

Huguicelma da Costa Martins
Autor: vereador Lucas das Malhas (MDB)

Raimunda Bezerra Lopes
Autora: vereadora Marleide Cunha (PT)

Valdelice Maria de Melo
Autor: vereador Naldo Feitosa (PSC)

Ângela Maria da Silva
Autor: vereador Omar Nogueira (Patriota)

Neide Melo
Autor: vereador Pablo Aires (PSB)

Viviany Silva Ribeiro
Autor: vereador Paulo Igo (Solidariedade)

Verônica Santos Macedo
Autor: vereador Raério Araújo (PSD)

Maria Gabriela Augusto de Medeiros Jácome
Autor: vereador Tony Fernandes (Solidariedade)

Adriana Barbosa da Silva
Autor: vereador Tony Fernandes (Solidariedade)

Maria do Socorro Araújo Silva
Autor: vereador Zé Peixeiro

Câncer de mama
No Brasil, segundo o Inca, excluindo os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões, com taxas mais altas nas regiões Sul e Sudeste. Para o ano de 2022 foram estimados 66.280 casos novos.

A Sociedade Brasileira de Mastologia recomenda que a mamografia, exame para detectar o câncer de mama, seja realizada anualmente em mulheres a partir dos 40 anos de idade. De acordo com a entidade, o diagnóstico precoce e o tratamento na fase inicial da doença reduzem a mortalidade em até 30%. Além disso, também podem diminuir os riscos de sequelas e de retirada da mama.

Sinais e sintomas
O sintoma mais comum do câncer de mama é o caroço (nódulo) no seio, que pode ser acompanhado ou não de dor. Ele está presente em mais de 90% dos casos da doença. De acordo com o INCA, nem todo o caroço é câncer de mama, por isso, é importante consultar um profissional de saúde para análise. Outros sintomas também podem aparecer:

. Pele da mama avermelhada, retraída ou com aspecto de casca de laranja;
. Pequenos caroços embaixo do braço ou no pescoço;
. Alterações no bico do peito (mamilo);
. Saída espontânea de líquido de um dos mamilos.

As alterações suspeitas de câncer de mama devem ser sempre investigadas para o esclarecimento diagnóstico. Em mulheres mais jovens, qualquer caroço persistente por mais de um ciclo menstrual deve ser investigado por um profissional. No caso das mulheres com mais de 50 anos, todo caroço na mama deve ser investigado.

Redução dos fatores de risco
Alguns comportamentos podem reduzir o risco de desenvolvimento do câncer de mama:

. Manter o peso corporal saudável;
. Ser fisicamente ativo;
. Evitar o consumo de bebidas alcoólicas;

O aleitamento materno também é um fator de proteção para o câncer de mama. Segundo recomendações atuais do Ministério da Saúde, toda mulher entre 50 e 69 anos deve procurar uma Unidade Básica de Saúde para realizar o exame de mamografia de rastreamento a cada dois anos.

Vereador propõe instalação de um shopping do artesanato em Mossoró

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Na sessão ordinária nesta terça-feira (04.10), o vereador Lamarque Oliveira (PSC) sugeriu a utilização do antigo prédio do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), da Prefeitura de Mossoró, localizado Praça Bento Praxedes (Praça do Codó ou do Relógio), no centro de Mossoró, para a instalação de um shopping do artesanato.

Segundo Lamarque, a criação do shopping do artesanato irá fomentar a economia local e valorizar os profissionais da área que precisam de um espaço para expor e comercializar os produtos. “Entramos com um pedido para que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico viesse a realizar um estudo de viabilização para implantar em nossa cidade o shopping do artesanato. O local certamente trará mais dignidade aos artesões”, explicou Lamarque, que agora aguarda a posição da Prefeitura de Mossoró sobre o pleito. “Também iremos atrás dos eleitos para conseguirmos recursos para o shopping do artesanato”, reforçou.

Orçamento 2023 de Mossoró está disponível para consulta pública

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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 já está disponível para consulta pública na Câmara Municipal de Mossoró. Basta acessar, no portal da Câmara (www.mossoro.rn.leg.br), a área Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. E, no campo Matérias Legislativas, buscar pelo Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31, de 2022.

Com essa consulta, a sociedade pode analisar a proposta e até sugerir aos vereadores alterações, através de emendas. A LOA é o orçamento anual da Prefeitura de Mossoró. Toda e qualquer despesa, para ser executada, precisa está prevista na lei, que também estima receitas do município.

Enviado pelo Executivo à Câmara no último dia 30, o projeto deve ser lido em plenário, na sessão do próximo dia 13. A partir daí, o Legislativo estabelecerá calendário de análise da matéria.

Esse cronograma inclui, por exemplo, data de audiência pública, prazo para emendas e previsão de votações. Tal mecanismo fortalece o caráter participativo do trabalho.

Para estimular esse controle social, tão logo recebeu a proposta, a Diretoria Legislativa da Câmara enviou cópia para todos os gabinetes parlamentares, segundo a diretora legislativa, Aline Carvalho.

Objetivo é ganhar tempo. Com análise prévia, há mais prazo para estudo do projeto, complexo, com mais de 200 páginas. A proposta deve ser aprovada até dezembro.

Previsões

Segundo a Prefeitura, pela primeira vez, o orçamento de Mossoró superará a cifra de R$ 1 bilhão. A LOA de 2022, em execução, foi orçada em pouco mais de R$ 850 milhões. Para 2023, a área de Saúde, com maior orçamento, terá investimento previsto de R$ 353 milhões.

Para a área da educação, o Executivo reservou R$ 277 milhões. Ao todo, a gestão deverá investir 33% de recursos próprios na educação, aporte superior ao estabelecido em lei federal, de 25%. A Secretaria de Infraestrutura também terá orçamento significativo: R$ 120 milhões.

por Regy Carte

foto: Edilberto Barros/CMM

Câmara de Mossoró aprova novo piso na Saúde em tempo recorde

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Aprovação eleva vencimentos iniciais de agentes de saúde e agentes de endemias de R$ 1.596 para R$ 2.424 e de R$ 2.276 para R$ 3.776

Em regime de urgência especial, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (13), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Mossoró. Apresentado pela Prefeitura ontem e votado hoje, fruto de consenso geral, o projeto foi aprovado em tempo recorde.

Com isso, o valor do vencimento inicial das duas carreiras passará de R$ 1.596,50 (início de carreira/a partir de dois anos de serviço) e R$ 2.276,20 (final de carreira/a partir de 30 anos) para R$ 2.424,00 (inicial) e R$ 3.776,51 (final).

O projeto aprovado também garante correção automática, quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Assegura ainda a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. Além de fixar os vencimentos iniciais da carreira, resguarda todos os direitos do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCR) da categoria, criado pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.

Conquista histórica

A aprovação, segundo servidores, põe fim a uma espera em Mossoró de 11 anos. “Uma reivindicação antiga sendo atendida, num projeto que contempla as reivindicações da categoria. Muitíssimo obrigado”, agradeceu, na tribuna, a presidente dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), Eliete Vieira.

Agentes de saúde e de endemias lotaram as galerias da Câmara, durante a sessão, e também comemoraram o resultado. Líderes das bancadas da situação, oposição e independência, dos blocos partidários e demais vereadores ressaltaram o consenso em torno da matéria legislativa. Destacaram o momento histórico para a Saúde de Mossoró.

Na justificativa do projeto, o prefeito Allyson Bezerra frisa que o novo piso em Mossoró cumpre a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas atribuiu aos Estados e Municípios estabelecimento de outros direitos, como garantidos no projeto, que segue de volta à Prefeitura para sanção.

Por: Regy Carte

fotos: Edilberto Barros/CMM)

Câmara de Mossoró aprova leis de inclusão social

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A Câmara Municipal de Mossoró autorizou a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP), ao aprovar nesta quarta-feira (4/05) o Projeto de Lei Complementar 5/22, da Prefeitura. Com isso, Mossoró contará com fundo municipal específico, a fim de viabilizar ações para pessoas saídas ou sob a tutela do sistema prisional.

O FMPP será composto por recursos arrecadados pela Prefeitura do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de convênios com entidades públicas nacionais e estrangeiras, doações de pessoas e empresas. O propósito é estimular a reinserção de apenados na sociedade, em especial dos regimes aberto e semiaberto.

Emprego

De forma complementar, a Câmara Municipal também aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 56/2022, do vereador Zé Peixeiro (Brasil 35). A proposta reserva vagas para pessoas da população carcerária em empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró para obras e mão de obra terceirizada.

O público alvo é detentos dos regimes aberto e semiaberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional; também jovens assistidos pelo sistema socioeducativo estadual e trabalhadores retirados de situação análoga à de escravidão.

Conforme o texto aprovado, a reserva de vagas será de 3%, quando a execução do contrato demandar 100 ou menos empregados; de 4%, quando a execução do contrato demandar de 101 a 300 trabalhadores; e de 5%, quando a execução do contrato demandar mais de 300 empregados.

Banheiros adaptados

Ainda sobre inclusão social, o Legislativo de Mossoró aprovou hoje o Projeto de Lei 178/2021, da vereadora Carmem Júlia (MDB), referente à instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos públicos e privados em Mossoró.

Conforme o projeto, será obrigatória a instalação de banheiros adaptados às pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas nos eventos artísticos, culturais, esportivos, públicos ou privados em Mossoró, em que haja colocação de banheiros químicos. Os projetos seguem à Prefeitura para sanção.

Fonte: Regy Carte