O prazo de vigência do decreto atual, que só permite o funcionamento dos serviços essenciais, foi prorrogado por mais dois dias, até 04 de abril, quando o novo entra em vigor e ficará em vigência até o dia 16 de abril.
⬇ PRINCIPAIS MUDANÇAS:
🔸O toque de recolher volta a ser posto em prática de segunda a sábado das 20h até as 06h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados.
🔸Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo em ambientes público e coletivo, inclusive restaurantes, lojas de conveniência, praça de alimentação e similares.
🔸O Comércio poderá funcionar, mas sob rígido controle sanitário, limitada a frequência de pessoas a 50% da capacidade do espaço do estabelecimento ou ao limite máximo de uma pessoa por cada cinco metros quadrados, o que for menor. O horário de funcionamento será alternado, conforme proposta das federações empresariais.
🔸Ficam liberadas as aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente poderão ter aulas pelo sistema remoto.
🔸O decreto também flexibiliza o funcionamento de igrejas e academias. Ambas só podem funcionar das 6h às 20h. As celebrações religiosas podem ser realizadas em ambientes coletivos, desde que a ocupação não seja superior a 20% da capacidade, respeitando sempre o limite de uma pessoa por cinco metros quadrados.
🔸As academias voltadas para atividades físicas devem observar o limite de 50% da capacidade de suas instalações, ficando sujeitas também à regra da ocupação de espaço dos cinco metros quadrados, e não poderão funcionar nos domingos e feriados enquanto o toque de recolher estiver em vigor.
Em reunião na manhã desta quarta-feira (31) com empresários do setor produtivo capitaneados pelo presidente da Federação das Indústrias do RN (FIERN), Amaro Sales, Fátima Bezerra disse que enquanto chefe do Executivo estadual não abre mão de sua responsabilidade em garantir a saúde e a vida da população potiguar.
Os empresários da indústria, do comércio e de serviços no RN, na reunião remota, fizeram um apelo pela flexibilização da economia e propuseram que seja feito um escalonamento nos horários de funcionamento do comércio e de circulação dos ônibus. A sugestão contribuiria para garantir os protocolos sanitários com mais rigor na fiscalização do distanciamento social, do uso de máscaras e álcool em gel em lojas e restaurantes.
Fátima Bezerra disse que até o final da reunião, por volta das 12h50, ainda não havia recebido os resultados oficiais das recomendações do Comitê Científico Estadual que se reuniu na noite desta quarta-feira (30). Ela ponderou que o novo decreto será uma conciliação entre o cenário epidemiológico e o que orienta o Comitê.
O coordenador do LAÍS/UFRN, Ricardo Valentim, do Comitê Científico, disse que o decreto do Governo e prefeitura de Natal, pelo fator de rigidez e medidas mais rígidas surtiram efeitos, mas é preciso continuar com o isolamento social.
O presidente da FIERN, Amaro Sales, como os demais empresários que estavam na sala virtual disse que o setor produtivo sempre teve um bom diálogo com a governadora e sua equipe e que, neste momento, o importante é a busca por uma solução que garanta a flexibilização e citou que o plano de reabertura, apresentado com o escalonamento de horários, é uma medida viável diante do grave quadro de desemprego no estado. “A solução (para a pandemia) é a vacina, o distanciamento social, máscaras e álcool em gel, mas temos que achar uma solução para quem está em casa (sem emprego).”
Consultor da FIERN, José Bezerra Marinho, a agudização da crise tem as faces sanitária e econômica e o setor produtivo está recebendo pressões para o retorno das atividades. Marinho friou que a proposta de escalonamento nos horários é baseada em levantamentos feitos por federações e associações.
Acompanharam a governadora os secretários estaduais: Fernando Mineiro (Segri); Carlos Eduardo Xavier (SET); Cipriano Maia (Sesap); Aldemir Freire (Seplan); Jaime Calado (Sedec).
Participaram ainda o superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo; o presidente da Federação das Associações Comerciais, Itamar Manso; o diretor de relações institucionais da CDL Natal, Afrânio Miranda; o presidente da Associação Comercial, Luiz Eduardo Schiavo Melo Álvares; o presidente da Abrasel, Paolo Passariello; o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, e o presidente da Federação da Agricultura, José Vieira.
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai implementar um conjunto de medidas nas áreas de crédito, fiscais e tributárias para amenizar os reflexos das medidas restritivas, no âmbito do controle da pandemia da covid-19, para o setor do turismo, notadamente o segmento de bares e restaurantes. A decisão veio nesta quinta-feira (11) e foi apresentada aos representantes de entidades ligadas ao setor produtivo e da cadeia do turismo, atendendo aos pleitos da categoria apresentados em carta ao Governo. As principais ações serão na área fiscal, entre elas a prorrogação por 90 dias do prazo de vencimento do ICMS para as empresas do setor e a ampliação da validade das certidões negativas por quatro meses – medidas que serão instituídas de imediato por meio de decretos.
A reunião virtual contou com a participação de secretários de Estado e representantes das principais instituições ligadas diretamente ao turismo ou que defendem os interesses de pequenas empresas do segmento de bares e restaurantes, entre eles Sebrae, Fecomércio e Natal Convention & Visitors Bureau.
A pauta de reivindicações do trade turístico é extensa, inclui solicitações que extrapolam a competência do governo estadual e, por isso, serão avaliadas juntamente com as esferas responsáveis. A maior parte dos pleitos, o Estado já sinalizou de forma positiva e está comprometido em atender, como o adiamento e parcelamento dos tributos estaduais devidos pelas empresas do segmento enquanto durar o período de restrições ao funcionamento.
“Infelizmente após um ano de pandemia vivemos dias muito difíceis para quem trabalha, vive e faz turismo, não apenas no Rio Grande do Norte, mas no Brasil e no mundo. O turismo é, inegavelmente, uma das principais cadeias produtivas do nosso estado e prioridade do governo da professora Fátima Bezerra. Esse novo pacote de medidas de incentivo é uma prova do nosso compromisso com a manutenção dos empregos e da economia gerada pela atividade turística”, ressaltou a secretária de Turismo do RN, Ana Maria da Costa.
Para as empresas desse ramo que estão inscritas em regime normal, o governo publicará decreto prorrogando o prazo para pagamento do ICMS que venceria agora, em março, para maio. Se o cenário atual da pandemia se alongar ou agravar, a prorrogação dos vencimentos poderá chegar até junho. A medida não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, já que a decisão precisa da aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), mas a proposta será apresentada e pleiteada nacionalmente junto ao órgão.
“Fizemos, ontem, uma articulação junto aos secretários de fazenda de todos os estados para postergar o Simples por 90 dias, conforme ocorreu no ano passado. A proposta do Rio Grande do Norte, específica para o setor de turismo, foi acatada quase unanimemente pelos secretários de Fazenda, mas vai depender do CGSN”, informou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
AVAL DO CONFAZ
Para o pedido de postergar por 120 dias os vencimentos de tributos estaduais que estão parcelados e manutenção do Super Refis, o titular da SET-RN explica que essas ações dependem da aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O Governo entende que o pleito é justo, mas não depende apenas da nossa vontade. Nesta sexta-feira, teremos reunião do Confaz e submetemos a proposta e esperamos aprovação.”
A ideia é prorrogar o Super Refis até 31 de maio, medida cujo decreto já será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (12), e também ampliar o prazo dos fatos geradores que, nos termos atuais, limitam-se a débitos contraídos até de 31 de julho do ano passado. O governo, entretanto, busca aprovação junto ao conselho da inclusão de fatos geradores mais próximos – pelo menos aqueles débitos em aberto até dezembro do ano passado ou, se possível, até março de 2021.
Com isso, os contribuintes inadimplentes até esses prazos poderiam também aderir ao Super Refis e receber descontos sobre juros e multas também, além da possibilidade de parcelamento. “Se conseguirmos, teremos de enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa aprovar a alteração no programa”, pontua Carlos Eduardo Xavier. Sobre uma possível redução do ICMS da energia para empresas do setor, ele também adianta que é necessário o aval do órgão nacional.
No que se refere à ampliação do prazo para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais, o governo diz que é inviável tecnicamente, já que teria de flexibilizar também para os demais contribuintes.
TARIFAS PÚBLICAS
Durante a reunião, que ocorreu de forma remota e envolveu pelo menos seis pastas do Executivo estadual, os empresários defenderam a redução de tarifas públicas. “A diminuição das tarifas públicas é fundamental para redução de custos operacionais”, defendeu George Costa, da Luck Natal, operadora de receptivo. O empresário se refere basicamente ao custo do gás natural e solicita a inclusão da categoria no programa RN Gás +. O governo estadual se comprometeu em verificar a possibilidade de ajustes na tarifa do insumo junto à Potigás, com o compromisso de analisar a questão e estudar alguma maneira de atender as demandas apresentadas.
Outro pleito relacionado ao crédito, a diretora-presidente da Agência de Fomento (AGN), Márcia Maia, reforçou que a instituição tem disponibilidade de recursos, sobretudo na linha operada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A dificuldade que empresas ainda encontram estão mais relacionadas às regras rígidas do sistema financeiro para liberação do recurso do que a disponibilidade de verba em si.
Além disso, Márcia Maia frisou as linhas de crédito já existentes voltadas para a cadeia turística. “Mais de R$ 30 milhões foram injetados na economia do estado, investimento quase todo da AGN. Estamos abertos a dialogar com o setor para atender melhor às necessidades dos empreendedores do turismo.”
Além já citados, também participaram da reunião, por parte do Estado: Jaime Calado (secretário do Desenvolvimento Econômico), Aldemir Freire (secretário do Planejamento e das Finanças) e Pedro Lima (secretário Adjunto do Planejamento e das Finanças).
E representaram o trade turístico do RN: Marcelo Queiroz (Fecomércio RN) e George Costa (Coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN); Zeca Melo (Sebrae/RN);, Habib Chalita (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares); Paolo Passarielo (Abrasel); Abdon Gosson (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis); George Gosson (Natal Convention Bureau); Rútilo Coelho (Mossoró Convention Bureau); Francisco Câmara Júnior (Sindicato das Empresas de Turismo); Michele Pereira (Associação Brasileira dos Agentes de Viagem); José Maria Pinheiro (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo); Wanderson Borges (Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa – Ashtep); Adrianne Cantelli (Abrasel Pipa).
Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM
Será realizado nessa segunda-feira (28/12), partir das 15h30 no auditório da Governadoria, em Natal, o lançamento do CrediSolidário, novo produto financeiro da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) criado em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).
A governadora Fátima Bezerra irá fazer o anúncio e, de forma simbólica, assinar a primeira carta de crédito do programa que visa apoiar empreendedores da economia solidária do estado.
