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Executivo e Judiciário firmam cooperação para implementação de alternativas penais

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O ato solene de Lançamento dos Mutirões Processuais Penais de 2023 no Rio Grande do Norte, realizada nesta terça-feira (25) no prédio do Tribunal de Justiça do Estado, contou com a presença da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça Federal, ministra Rosa Weber.

Fotos: Lucas Tanaka/Assecom

A cooperação tem como objetivo desenvolver ações conjuntas entre o estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); o Tribunal de Justiça do Estado; o Ministério Público do RN; a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte. A ação busca efetivar a implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Rio Grande do Norte. Os termos propostos em lei oferecem as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas com foco na intervenção penal mínima no desencarceramento e na restauração e laços sociais.

“Sabemos que as alternativas penais, para além de contribuírem para a redução dos elevados índices de encarceramento no País e de superlotação, alcança seletivamente a população negra”, destacou a ministra Rosa Weber ao pontuar dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, segundo o qual, 68,2% do total de pessoas encarceradas no País são negras.
Para a ministra, o CIAP traz “serviços que possuem um caráter restaurativo, já que propõe uma melhor inclusão daqueles que vivenciaram o cárcere. Com as alternativas penais, permitimos que uma pessoa sujeita ao sistema de justiça criminal tenha melhor acesso à educação, à saúde, à assistência social, à cultura, ao trabalho, ao ensino profissionalizante, dentre outros direitos”.

Simpósio de Inteligência Penitenciária reúne forças de segurança no RN

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A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), reúne nos dias 26 e 27, em Natal, membros das Inteligências das Forças Policiais de vários estados brasileiros, no “I Simpósio de Inteligência no Sistema Prisional – A Atuação Integrada na Desarticulação das Facções Criminosas”.

No primeiro dia do evento, foram debatidos os temas: “Atividade de Inteligência e Investigativa”; “Atividades de Inteligência nos Presídios Estaduais Visando a Desarticulação das Facções Criminosas”, “Atividade de Inteligência na Polícia Judiciária no Enfrentamento das Facções Criminosas”; “Monitoramento das Facções Criminosas nas Comunidades e Regiões do RN” e “Esforço do Setor de Inteligência Junto ao Efetivo Especializado no Enfrentamento das Organizações Criminosas”.

A abertura contou com a presença do secretário da SEAP, Helton Edi; da secretária adjunta da SEAP, Arméli Brennand; do secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Araújo; da superintendente da Polícia Federal, Larissa Perdigão; do inspetor da PRF, Mauro Henrique; do delegado-geral adjunto da Degepol, Herlânio Cruz; do juiz das Execuções Penais, José Vieira; do secretário-adjunto da SESED, Osmir Monte; do oficial de Inteligência da ABIN, Hugo Paiva; do perito criminal do Itep, Pedro Meira; da tenente-coronel PM, Leila Macêdo; da presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Vilma Batista; além do presidente da FUNDASE, Bento Herculano; e do policial penal Federal Humberto Fontenele.

O secretário Heton Edi destacou na abertura do Simpósio, os investimentos que a SEAP está realizando no Departamento de Inteligência Penitenciária e o papel do órgão no combate ao crime organizado. “O DIPEN tem destaque no nosso mapa estratégico. Reconhecemos sua atuação no Sistema Penitenciário e no Sistema de Segurança Pública do RN”, disse.

Participam do evento, servidores que atuam na área de inteligência da Polícia Penal Estadual, Polícia Penal Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério Público, Tribunal de Justiça e da Força-Tarefa envolvendo as forças de segurança do Estado e da União.

Fotos: divulgação

Detentos de Alcaçuz fazem curso de pedreiro de alvenaria

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Vinte e dois privados de liberdade da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, participam do curso de pedreiro de alvenaria, ofertado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), em busca de uma nova profissão e um recomeço. Cem internos de todo Estado estão matriculados em oficinas produtivas visando a capacitação profissional.

O curso é diário e em 160 horas/aula teórica e prática, habilitará o aluno na leitura de plantas arquitetônicas, marcação de obra, cálculo de quantitativo de material, amarração de paredes, elevação de paredes, uso de prumo, execução de piso, entre outras disciplinas. “As avaliações são diárias para a obtenção do certificado. Esperamos contribuir para a mudança de realidade de todos que concluírem o curso”, disse o instrutor de Formação Profissional do SENAI, Francisco das Chagas.

A SEAP incentiva a capacitação profissional no sistema penitenciário como forma de facilitar o retorno do privado de liberdade à sociedade e para reduzir a reincidência criminal.

O SENAI foi contratado pela SEAP para os seguintes cursos: costureiro industrial de vestuário em malha, no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio Feminino, em Mossoró; pedreiro de alvenaria, na Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta; encanador hidráulico e pedreiro de alvenaria, na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes, em Alcaçuz, Nísia Floresta; e de eletricista no Complexo Penal João Chaves Feminino, em Natal. Todas as atividades envolvendo educação e trabalho são supervisionadas por equipes de policiais penais, que cuidam de toda rotina de segurança.

Os internos capacitados são empregados em projetos de reinserção social da Administração Penitenciária em atividades no próprio Sistema Penitenciário ou em convênio com outras secretarias para reformam escolas, hospitais, equipamentos como macas e carteiras escolares, além de prédios públicos.

SEAP dobra o número de inscritos no ENEM para privados de liberdade

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O Exame Nacional do Ensino Médio das Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL), que ocorre nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023, terá 1.378 internos do Rio Grande do Norte realizando as provas, o dobro do registrado no ano passado. O exame é utilizado como mecanismo de acesso à educação superior. Atualmente, 78 detentos fazem curso superior no Estado e outros 798 estão matriculados em cursos regulares.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) tem avançado nas ações de educação prisional como forma de reinserção do privado de liberdade ao convívio social, contribuindo para a redução dos índices de criminalidade no Estado. Ainda em outubro, a SEAP realizou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja Nacional PPL), para 2.632 internos do regime fechado. Em quatro anos, o RN saiu de último para quarto colocado em número de inscritos no Encceja no Brasil, proporcionalmente ao tamanho do sistema prisional.

Para o ENEM PPL, os internos se prepararam o ano inteiro através de aulas à distância e cursos regulares nas unidades prisionais, em parcerias com instituições públicas e voluntárias.

A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, concentra o maior número de inscritos: 383; seguido da Cadeia Pública Dinorá Cimas, em Ceará-Mirim, 254; e Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio, em Mossoró, com 137 inscrições. A SEAP tem demanda para o ENEM PPL nas 19 unidades com presos no Estado.

Segundo o secretário da SEAP, Pedro Florêncio, com o sistema prisional seguro e sob controle, nos últimos quatro anos as unidades prisionais foram contempladas com salas de aula, de multiuso e equipamentos para permitir avanços na área de educação. “Com o controle pelo Estado, estamos avançando para um sistema prisional com mais dignidade e respeito, com ações envolvendo trabalho e educação”, disse.

O secretário Pedro Florêncio explicou que as provas do ENEM PPL são as mesmas do exame regular. “A única diferença é que as provas são aplicadas no ambiente prisional”, disse. Para realizar o ENEM no sistema prisional do RN, o secretário Pedro Florêncio firmou um termo de compromisso junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Com o resultado do ENEM PPL, o interno poderá, através do responsável pedagógico do Departamento de Promoção à Cidadania da SEAP, pleitear sua participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso à educação superior. Qualquer preso que já concluiu o ensino médio ou está concluindo a etapa pode fazer o ENEM PPL.

No RN, 876 internos estão em sala de aula (entre Educação de Jovens e Adultos, ensino regular e cursos superiores), dos 4.629 detentos do regime fechado. Segundo a SEAP, o número não abrange os internos que participam de cursos de qualificação e profissionalizantes ofertados pela SEAP e instituições parceiras.

Foto: Augusto Bezerra

Privados de liberdade realizam mais de mil cursos no RN

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A parceria entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a entidade sem fins lucrativos Instituto Mundo Melhor (IMM), através do projeto “AJUFE por um mundo melhor”, proporcionou mais de mil cursos a internos privados de liberdade do sistema prisional do Rio Grande do Norte capacitados através da modalidade ensino à distância.

Nesta sexta-feira, 16, o vice-governador Antenor Roberto, o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio; e os juízes federais Rafael Wolf, do Rio Grande do Sul, e Walter Nunes, do Rio Grande do Norte, participaram da entrega de certificados a 60 internos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta.

Para o juiz Rafael Wolf, representando a AJUFE, a ação amplifica oportunidades para que os participantes possam sair do sistema capacitados. “Nós esperamos que retornem a sociedade para una vida produtiva”, disse.
Além de contribuir para a reinserção dos apenados na sociedade, um dos diferenciais do projeto, lançado no primeiro semestre no RN, é a possibilidade dos cursos concluídos serem utilizados na remição de pena, de acordo com o critério da Vara de Execuções Penais.

Fotos: Assessoria de comunicação/SEAP

O diretor de Alcaçuz, Aldo Ribeiro, é um entusiasta da educação como agente de transformação do ser humano. “Não tem outro caminho. E a meta é ampliar cada vez mais”, disse. O juiz Walter Nunes falou que “a educação e o trabalho qualificam o ser humano para o restante das relações sociais. E cabe ao Estado dar as oportunidades”. “Eu não uso mais o termo ressocialização, mas restauração do ser humano”, explicou.

O reforço na oferta de educação aos privados de liberdade aproveita a estrutura de salas de aula e computadores já existentes. O projeto também deverá ampliar o número de beneficiados através da destinação de valores de contas de prestação pecuniária para equipar salas de aulas virtuais.

Para Pedro Florêncio, o sistema encontra-se seguro, controlado e disciplinado, proporcionando ao Estado avançar nas assistências que a Lei determina. “A segurança é o alicerce de tudo. Após a retomada do controle pelo Estado, estamos avançando para um sistema prisional com mais dignidade e respeito, com ações envolvendo trabalho e educação”, disse. Nesse contexto, o RN saiu da última posição do ranking de educação prisional, em 2019, para a décima primeira, e é o quarto Estado com maior número de inscritos proporcionalmente no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enceja).

O projeto oferece através da plataforma de ensino a distância cursos nas áreas de educação, saúde e bem-estar, informática, línguas, administração e empreendedorismo, e governança doméstica. Os cursos têm certificado emitido pela Universidade do Estado do Paraná, oportunizando aos egressos a inserção no mercado de trabalho e contribuindo para a diminuição da reincidência criminal e a ressocialização dos presos.

O vice-governador Anternor Roberto encerrou a diplomação dos privados de liberdade fazendo um breve histórico dos avanços do sistema prisional. “As transformações foram muitas. E tudo começou com a criação da SEAP. Entendemos que não existe Segurança Pública sem um Sistema Penitenciário bem administrado”, disse.

A ONG Instituto Mundo Melhor está ofertando cursos gratuitos e os magistrados entram com a destinação pecuniária para a compra de computadores. O projeto tem dimensão nacional, sendo realidade no Maranhão, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, Paraíba, Santa Catarina e Pernambuco.

Governo do Estado regulamenta acesso ao mercado de trabalho para egressos do sistema penitenciário

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O Rio Grande do Norte tem agora uma política estadual de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário. O Decreto nº 31.832, de 22 de agosto de 2022, regulamenta a Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores. A regulamentação determina que os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, deverão prever vagas para pessoas internas e egressas do Sistema Penitenciário, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa de licitação.

Também como forma de promover melhorias no Sistema Prisional, profissionalizar os apenados e promover a inclusão no mercado de trabalho, o Governo do Rio Grande do Norte está enviando à Assembleia Legislativa mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado em forma de Lei.

O Secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio disse que as duas iniciativas representam “grande avanço e atendem normativas dos ministérios públicos. Além disso abrem espaço para inserção dos internos no sistema no mercado de trabalho, também moderniza, aparelha e dá mais segurança ao sistema prisional que ainda ganha com a ressocialização e a liberação de vagas.”

Desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra destacou as iniciativas como medidas efetivas dedicadas a melhorar o Sistema Prisional, e que representam o resultado de trabalho conjunto dos poderes Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado.

Juiz da segunda vara da Justiça Federal no RN, Walter Nunes, disse: “agora temos um tripé formado por trabalho, educação e assistência social no Sistema Prisional. O Governo avança nesta área carente. Recebemos o Decreto com satisfação, pois complementa a lei que promove a oferta de trabalho, assim como o projeto de lei que vai autorizar o trabalho nas unidades com vantagens para a administração, para os apenados e suas famílias.”

Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho no RN, Ileana Neiva Mousinho, considerou que as duas iniciativas representam “um olhar para os mais vulneráveis e a preocupação em levar políticas públicas para quem realmente necessita. O sistema prisional deve ser um lugar de ressocialização. O trabalho reduz custos do sistema e contribui para a ressocialização”.

Foto: Raiane Miranda

Governo institui Programa Estadual de Dignidade Menstrual

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A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (22), o decreto que institui o Programa Estadual de Dignidade Menstrual. A iniciativa consiste na promoção do acesso a produtos e condições de higiene adequados a meninas, mulheres e homens trans que menstruam e estejam em situação de vulnerabilidade social. Além da distribuição de absorventes íntimos, estão previstas ações para combater a desinformação acerca da menstruação e os aspectos fisiológicos e culturais a ela relacionados.

Com investimento de R$ 1,5 milhão, a iniciativa deve beneficiar 45 mil pessoas contemplando estudantes da rede pública estadual de ensino, pessoas de comunidades tradicionais ou povos originários, que estejam em situação de rua, em cumprimento de medida socioeducativa ou em privação de liberdade, com renda per capita abaixo de 1 salário mínimo e que sejam inseridas em programas sociais dos governos federal e estadual.

O decreto prevê a distribuição de produtos adequados à saúde menstrual, como absorventes íntimos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. Também visa a ampliar o diálogo sobre a dignidade menstrual, realizar campanhas de conscientização, atuar na prevenção e redução dos problemas de saúde decorrentes da falta de acesso a produtos menstruais.

No dia 14 de outubro, a deputada estadual Isolda Dantas (PT) protocolou na Assembleia Legislativa pedido para que o Governo do Estado viabilizasse absorventes para mulheres em vulnerabilidade no Rio Grande do Norte. Ela destacou que a distribuição é urgente para mulheres de baixa renda, extrema pobreza e em situação de rua.

Além da Semjidh, fazem parte da execução do Programa de Dignidade Menstrual as secretarias de Estado da Educação (Seec), da Assistência Social (Sethas), de Administração Penitenciária (Seap) e da Saúde Pública (Sesap). E de acordo com a proposta, está prevista ainda a participação da sociedade civil, que pode doar produtos relacionados à saúde menstrual, e a pactuação com Municípios que desejem ampliar o alcance do Programa.

A distribuição deve ser iniciada em até 45 dias após a deflagração do processo de licitação pela Secretaria Estadual de Administração (Sead).

Fonte: Assecom-Governo/RN

Secretaria da Administração Penitenciária inicia curso de formação para 104 novos policiais penais

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A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), através da Escola Penitenciária (ESPEN), realizou na manhã desta segunda-feira (22/11), a aula inaugural do Curso de Formação Profissional, como fase do concurso público para o cargo de policial penal da SEAP. Com a convocação dos novos 104 candidatos, a atual gestão terá aumentado em cerca de 20% o efetivo da Polícia Penal.

A abertura do evento contou com a presença do vice-governador, Antenor Roberto; do secretário da SEAP, Pedro Florêncio; do juiz federal, Walter Nunes; do secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo; do promotor de Justiça, Victor Emanuel; do procurador-geral da República, Ronaldo Sérgio; do juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar; representando o Itep, o diretor do Instituto Médico Legal (IML), Fernando Marinho; da presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Vilma Batista, entre outras autoridades.

O curso focará no papel do policial penal enquanto agente público e de transformação social, para uma gestão ética, eficiente, técnica e pautada na legalidade e na dignidade humana. São exigidos 100% de frequência em disciplinas que envolvem armamento, tiro e procedimentos de escolta penal, além do estágio supervisionado. Entre disciplinas teóricas e práticas, o curso terá carga horária de 528 horas.

Imagens: Seap/RN

RN “zera” casos da Covid-19 no Sistema Penitenciário

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A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) encerrou o mês de junho sem registro de casos de Covid-19 entre as pessoas privadas de liberdade. Nesta quinta-feira (1/07), a pasta retomou as visitas presenciais em 10 das 17 unidades prisionais do Rio Grande do Norte. As visitas ocorrem de forma gradual e responsável, observando protocolos sanitários e o distanciamento social. Com 11.300 presos, a pasta não registrou óbitos entre os internos e iniciou, através das secretarias municipais de saúde, a vacinação da população carcerária em regime fechado há mais de 20 dias.

O secretário da pasta, Pedro Florêncio Filho, explica que o retorno das visitas presenciais é analisado semanalmente pelo Comitê de Crise de Covid-19 da Seap. Atualmente, apenas cinco unidades, todas da região Oeste, estão com as visitas presenciais suspensas. O motivo é a taxa de ocupação dos leitos de UTI destinados a pandemia estarem acima dos 80% na reunião ocorrida semana passada. “O Comitê atualiza os dados diariamente, verificando a tendência de alta ou de queda de cada região. Esse trabalho tem dado resultado e o Rio Grande do Norte é um dos quatro estados do Brasil sem registro de óbito entre os privados de liberdade. Esse esforço no sistema penitenciário impacta diretamente na rede hospitalar. Aqui os presos não ocuparam leitos da rede de saúde”, destacou.

Para manter o controle da pandemia, atendendo ao Ministério da Saúde, e de acordo com o Plano Nacional de Imunização, as secretarias municipais vão vacinar todos os detentos do regime fechado do Estado.

Esse trabalho está concluído em Natal com a aplicação da primeira dose do imunizante em toda população do Hospital Psiquiátrico de Custódia, Cadeia Pública de Natal e Penitenciária João Chaves unidades masculina e feminina. Foi concluída também na Cadeia Pública de Apodi, Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio, Cadeia Pública de Nova Cruz, Penitenciária de Pau dos Ferros e iniciada em Ceará-Mirim. Na próxima semana, segundo Pedro Florêncio, serão concluídas nos demais estabelecimentos. “Cabe aos municípios a aplicação das vacinas. Esse é um trabalho de fundamental importância, porque impacta e faz a diferença no sistema de saúde pública. Nós do sistema penitenciário não ocupamos leitos destinados aos cidadãos. Esse é um trabalho que ninguém vê, mas foi decisivo no combate a pandemia”, disse.

As visitas foram retomadas nas seguintes unidades: Penitenciária Estadual de Alcaçuz; Cadeia Pública de Natal; Cadeia Pública de Ceará-Mirim; Cadeia Pública de Nova Cruz; Complexo Penal João Chaves masculino e feminino; Penitenciária Estadual de Parnamirim; Penitenciária Estadual do Seridó; Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim; Penitenciária Rogério Coutinho Madruga; e na Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento.

Continuam suspensas em: Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio; Cadeia Pública de Mossoró; Centro de Detenção Provisória de Apodi; Penitenciária Regional de Pau dos Ferros; e Cadeia Pública de Caraúbas. O Comitê irá atualiza os dados da covid-19 no sistema prisional e a análise epidemiológica para avaliar se essas unidades terão as visitas retomadas. As televisitas serão mantidas funcionando em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte.

As visitas são submetidas aos protocolos sanitários de combate à pandemia. Será mantido o distanciamento social e os visitantes sujeitos à aferição de temperatura. O uso de máscara é obrigatório para visitantes e privados de liberdade. As medidas sanitárias são importantes para manter o sistema penitenciário sem registro de óbitos
entre os internos nessas unidades.

  • Fotos: Assessoria SEAP/RN.

Fonte: SEAP do governo RN

Comitê aprova retorno parcial das visitas presenciais no sistema penitenciário

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  • Foto: Adriano Abreu

O Comitê de Crise da Covid-19 da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), em reunião ocorrida nesta quinta-feira (24/06), aprovou o retorno parcial das visitas presenciais às pessoas privadas de liberdade a partir de 1º de julho. As visitas ocorrerão de forma gradual e responsável, observando protocolos sanitários, nas unidades sem registros de casos de Covid-19 entre servidores e internos e naquelas cujo município esteja com taxa de ocupação de leitos de UTI abaixo de 80%.

As visitas serão retomadas a partir de 01/07 nas seguintes unidades:

  • Penitenciária Estadual de Alcaçuz;
  • Cadeia Pública de Natal;
  • Cadeia Pública de Ceará-Mirim;
  • Cadeia Pública de Nova Cruz;
  • Complexo Penal João Chaves — masculino e feminino;
  • Penitenciária Estadual de Parnamirim;
  • Penitenciária Estadual do Seridó;
  • Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim;
  • Penitenciária Rogério Coutinho Madruga;
  • Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento.

Continuam suspensas em virtude da taxa de ocupação dos leitos de UTI acima de 80% na região:

  • Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio;
  • Cadeia Pública de Mossoró;
  • Centro de Detenção Provisória de Apodi;
  • Penitenciária Regional de Pau dos Ferros;
  • Cadeia Pública de Caraúbas

As visitas serão submetidas aos protocolos sanitários de combate à pandemia. Será mantido o distanciamento social e os visitantes sujeitos à aferição de temperatura. O uso de máscara é obrigatório para visitantes e privados de liberdade. As televisitas serão mantidas funcionando em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte.

As medidas sanitárias são importantes para manter o sistema penitenciário sem registro de óbitos entre os internos e profissionais que atuam nessas unidades. O sistema prisional do RN tem 11 mil internos e atualmente apenas dois presos em tratamento para a Covid-19.

Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SEAP/RN