Arquivo da categoria: Utilidade Pública

ITEP faz atendimento especial para o ENEM

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O Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Coordenadoria de Atendimento ao Servidor e ao Cidadão (CODACI), informa que os guichês do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN) nas Centrais dos Cidadãos estarão em funcionamento para entrega de RG na próxima sexta-feira, dia 3 de novembro de 2023, das 7h às 13h.

Embora o governo do estado tenha decretado ponto facultativo nessa data, conforme o Decreto Nº 33.102 de 30 de outubro de 2023, é importante ressaltar que o ponto facultativo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que não podem ser paralisados ou interrompidos. Dessa forma, considerando a proximidade do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), marcado para o domingo (05), e a necessidade de muitos cidadãos resgatarem suas carteiras de identidade para realização das provas, a disponibilidade do serviço de entrega desses documentos no dia 3 de novembro se torna essencial.

Portanto, os guichês do ITEP/RN nas unidades de atendimento do Programa Central do Cidadão estarão em regime de plantão para atender a população apenas com a entrega das carteiras de identidade.

Governo do RN lança crédito de R$ 27 milhões para turismo, inovação e sustentabilidade

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O governo do Rio Grande do Norte lançou nesta segunda-feira (30) linhas de crédito no valor de R$ 27 milhões. Os investimentos são viabilizados através da Agência de Fomento do RN (AGN-RN) destinados às áreas do turismo, inovação e sustentabilidade.

A verba é destinada para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com a possibilidade de contratação de até R$ 80 mil. No caso do MEI, o crédito disponível é de até R$ 20 mil. Os investimentos podem ser feitos na aquisição de biodigestor, energia solar, atualização equipamentos com melhor eficiência energética, entre outros.

O Novo Fungetur investirá R$ 8,2 milhões para capital de giro, aquisição de bens ou investimento. O financiamento contempla MEI, Micro, Pequena e Média Empresa com financiamentos de até R$ 500 mil. Este financiamento deixou de ter sua taxa de juros associada à SELIC e passou a ser INPC, o que torna mais vantajoso. A carência é de 18 meses e prazo para pagar de até seis anos. É necessário o enquadramento da empresa no Cadastur pelo site no Ministério do Turismo.

Por meio da linha FINEP Inovacred e FINEP Inovacred TELECOM estão disponíveis R$ 8,6 milhões para contratação por meio de submissão de projetos de inovação relacionados a produtos, processos e serviços que possam tornar a empresa ou negócio ainda mais competitivo. O crédito é voltado para microempresas e empresas de pequeno porte que podem contratar até R$ 300 mil.

Mais de 3 mil potiguares estão no lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023 de outubro

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O lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023 do mês de outubro está disponível para consulta. No Rio Grande do Norte, o crédito bancário para 3.209 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, totalizando o valor de R$ 6.108.694,40.

O lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023 é pago após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

Como consultar restituição do Imposto de Renda 2023

  • Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.
  • A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.
  • Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
  • A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
  • O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.
  • Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.
  • Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

 

Prefeitura de Mossoró autoriza abertura de concurso público para auditor fiscal, procurador e analista

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A Prefeitura de Mossoró autorizou a abertura de um concurso público com vagas para auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do município, além de procuradores e analistas para a Procuradoria Geral do Município.

O decreto que autoriza a realização do concurso na segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, localizada na região Oeste, foi publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do município.

O número de vagas não foi divulgado. Segundo o documento, o concurso deverá preencher cargos vagos ou que vagarem durante a vigência do certame.

O decreto ainda nomeia o Procurador Geral do Município como Presidente da Comissão do Concurso da Procuradoria Geral do Município.

Devem integrar a comissão dois procuradores do município efetivos, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e um servidor público lotado na Secretaria Municipal de Administração. Os membros deverão ser nomeados pelo procurador geral.

A Secretaria Municipal de Administração também deverá instituir e nomear os membros da Comissão do Concurso da Secretaria Municipal da Fazenda.

Veja os cargos
Procuradoria Geral do Município:

Procurador Municipal – Área do Direito;
Analista da Procuradoria Geral do Município – Área do Direito;
Analista da Procuradoria Geral do Município – Área de Ciências Contábeis.
Secretaria Municipal da Fazenda:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Área de conhecimento em qualquer curso de nível superior;
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Área do Direito;
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Área de Ciências Contábeis;
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Área da Tecnologia da Informação;
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Área de Engenharia.

Piso da enfermagem: 4,8 mil profissionais do RN vão receber repasses

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No próximo dia 30, mais de três mil profissionais da enfermagem ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) receberão a primeira parcela referente ao pagamento do piso da categoria. Outros 1,6 mil trabalhadores da rede de hospitais contratados também receberão valores, a serem pagos diretamente pelas empresas e entidades filantrópicas após repasse da Sesap no próximo dia 23.

O repasse financeiro foi detalhado na manhã desta terça-feira (19) pela equipe da Sesap. Os valores que vão cair na conta das servidoras e servidores efetivos ou temporários diz respeito ao período entre maio, quando a lei do piso da enfermagem entrou em vigor, e agosto, seguindo a portaria do Ministério da Saúde que confirmou a transferência de recursos.

“É muito importante para a gestão, neste exato dia que estamos celebrando os 33 anos do SUS, poder anunciar esta primeira etapa de repasse aos servidores e trabalhadores da enfermagem, um verdadeiro marco na luta de toda a categoria”, destacou a secretária de Estado da Saúde Pública, Lyane Ramalho.

São exatos 3.250 servidores que receberão um repasse total de R$ 6,8 milhões. O depósito dos valores será regido por uma portaria conjunta entre Sesap e Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ser publicada dentro dos próximos dias.

O planejamento do Governo do Estado é de que os próximos complementos salariais do piso sejam pagos a cada dia 15.

Mudanças

O Ministério da Saúde apresentou, desde a publicação da lei do piso da enfermagem, uma série de informações sobre cálculos de pagamento para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, requisitando que as secretarias fizessem o repasse de informações sobre cada profissional vinculado, de forma individualizada.

Em virtude da especificidade do plano de cargos da Sesap, parte importante da força de trabalho terminou por ter o complemento financeiro restringido. Devido a progressão de carreira entregue pelo plano, que foi atualizado em 2022, alguns profissionais receberão pequenos valores relativos à complementação do piso. Por isso, em avaliação interna e consulta junto ao Fundo Nacional de Saúde, ficou decidido pelo Governo que as informações entregues daqui para frente ao ministério serão atualizadas, com o objetivo de contemplar todos os servidores com o maior complemento salarial possível.

Outra decisão do Governo em prol dos trabalhadores foi a de incluir os cerca de 1,2 mil assistentes técnicos em saúde na categoria de técnicos de enfermagem dentro do lote de recursos a ser requisitado ao Ministério da Saúde. A medida se dá porque todos estes servidores foram formados e atuam na rede Sesap como técnicos de enfermagem, pois o cargo de auxiliar de enfermagem não existe mais no quadro funcional da secretaria e foi feita a equiparação salarial com o cargo de técnico.

Rede conveniada

De acordo com a portaria ministerial, a Sesap também é responsável pelo repasse a prestadores de serviço que têm pelo menos 60% dos seus atendimentos através do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida envolve 26 clínicas e hospitais, totalizando 1.602 profissionais que receberão um complemento salarial de R$ 8,7 milhões. Os valores serão repassados diretamente às empresas e entidades filantrópicas, também por meio de portaria, no próximo dia 23. A operacionalização do pagamento aos trabalhadores fica a cargo dos hospitais e clínicas.

Transparência

As servidoras e servidores da Sesap poderão acessar, a partir da próxima semana, todas as informações a respeito do repasse do complemento salarial no Portal RH. Os dados serão atualizados rotineiramente, a partir de cada nova portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

Novo Refis abre período para renegociação de débitos com o estado com descontos de até 99%

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O Governo do Estado deu início, nesta segunda-feira (18), ao período de adesão ao que está sendo considerado o maior programa de estímulo à regularização de cadastral de contribuintes e cidadãos do Rio Grande do Norte. O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (Novo Refis 2023) oferece descontos de até 99% sobre os juros e multas e, no caso específico do ITCD, uma redução de 50% sobre o valor do imposto devido. O percentual de abatimento varia de acordo com a modalidade de pagamento do débito. Se a dívida for quitada à vista os descontos são maiores.

Outra opção é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. Neste caso, os descontos são inversamente proporcionais à quantidade de parcelas negociadas. Com essas vantagens, o Novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias, referentes aos três impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA), além de montantes inscritos na dívida ativa e outros passivos não tributários, como taxas de licenciamento, por exemplo.

O período de adesão começou primeiro para a renegociação de inadimplência relativa a tributos, que se encontra na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN). Até o início da tarde, foram feitos 121 atendimentos pelos canais disponibilizados pela Sefaz, no site da Unidade Virtual de Tributação ( https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp 84 3232-2190.

Já para os débitos não tributários ou que já estão no cadastro negativo do estado, as renegociações iniciam no dia 20, quando a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará o serviço. As adesões poderão ser feitas presencialmente nas unidades físicas do órgão nos bairros de Petrópolis e Candelária, em Natal. O contribuinte ou cidadão também poderá acessar o programa pela internet no site oficial da PGE-RN (www pge.rn.gov.br) ou WhatsApp (84) 99933-3753.

Esse está sendo considerado o maior Refis já feito no estado, justamente por abranger, não somente contribuintes de ICMS, mas também pessoas físicas que contribuem com o IPVA e o ITCD, este último obrigatório para as transferências de bens. Por isso, as estimativas da Fazenda Estadual é triplicar o número de adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$ 500 milhões. A expectativa e que o volume de regularização desta edição atinja um volume de R$ 1,5 bilhão – cerca de R$400 milhões somente em pagamentos à vista, considerando os descontos previstos.

A regulamentação do programa foi publicada no “Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (16), e garante benefícios para quem colocar em dia a situação fiscal. Nesta edição do Novo Refis, a novidade foi a introdução de abatimentos no valor devido ou a ser pago pelo ITCD, que pode cair pela metade, como detalhou o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, durante coletiva de imprensa na última sexta-feira (15).

“O Refis é a oportunidade que o estado está oferecendo para que os contribuintes quitem as suas obrigações com o RN e regularizem a situação cadastral da empresa com condições imperdíveis”, destacou o secretário.

Por meio da adesão, o contribuinte volta à condição regular, podendo voltar a emitir certidão negativa, contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário, darr segurança jurídica à empresa e ainda estar apto a se credenciar junto à Sefaz para da adoção de benefícios fiscais.

A adesão ao programa estará aberta até o dia 31 de outubro de 2023 para os débitos relacionados aos seguintes itens: ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2023. Para os débitos relacionados ao ITCD, a data limite de adesão é 27 de dezembro de 2023, com débitos lançados até a mesma ocasião.

Para os débitos tributários, o contribuinte pode realizar a inscrição através da Unidade Virtual de tributação, pelo link https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, pelo WhatsApp ((84) 3232-2190) ou presencialmente nas Unidades Regionais de Tributação. Para as Dívidas Ativas, o acesso é na Procuradoria Geral do Estado – RN em Natal, localizado na Avenida Afonso Pena, 1155 em Tirol e na rua Militão Chaves, nº 1807 em Candelária; informações pelo WhatsApp (84) 99933-3753 ou site www.pge.rn.gov.br.

Entre as vantagens do Programa estão os descontos para o ICMS já vencido: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas mínimas de 500,00, o pagamento pode ser feito com desconto de 90% para 2 a 10 parcelas, 75% para 11 a 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas;

IPVA: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas de valor mínimo de R$100,00, a redução é de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas.

ITCD: redução de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos para pagamento à vista. Com parcelas mínimas de R$500, o desconto é de 90% para pagamento de 2 a 10 parcelas.

Os termos para que os devedores liquidem os débitos de créditos não tributários incluem desconto de 75% nas multas e juros ao optar pelo pagamento à vista, ou redução de 60% ao escolher o pagamento integral em até 60 parcelas de no mínimo R$100,00 cada.

 

CNH Popular: inscrições iniciam nesta terça; programa beneficiará mil condutores no RN

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Através do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), o Governo do Rio Grande do Norte lançou na manhã desta segunda-feira (11) o Programa CNH Popular que garante carteira de habilitação para a população de baixa renda. As inscrições iniciam nesta terça-feira (12) e vão até o dia 24 de setembro. A seleção acontece até o dia 13 de outubro de 2023.

Este ano serão mil vagas distribuídas entre as categorias A,B,C,D e E. As vagas serão distribuídas entre os beneficiários do Bolsa Família do Governo Federal, devidamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de outros beneficiários de programas assistenciais enquadráveis em situações similares e previsto em lei.

O programa inclui a isenção de taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. “A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital. É um avanço importante de assistência à população”, explicou Jonielson Oliveira, diretor do Detran.

O Departamento de Trânsito também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

Serviço
Programa CHN Popular
Inscrições: De 12 a 24 de setembro
Acesso para o edital e inscrições:
https://cnhpopular.detran.rn.gov.br

Fotos: Assecom/RN

Nova regra para aposentadoria de profissões com risco é aprovada no Senado

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O PLP 245/2019 prevê direito à aposentadoria especial para o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. Deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Os requisitos para a aposentadoria especial são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois. Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades dentro da sistemática de pontos, a primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados depois da reforma, não há sistema de pontos, mas regras de idade mínima:

55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição.
58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição.
60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A empresa deve obrigatoriamente readaptar esses profissionais com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

O projeto especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.

reprodução

Fonte: estadao.com.br

 

Ministério da Justiça anuncia envio de homens, armamentos e viaturas para reforçar a segurança no RN

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Depois de uma reunião virtual das forças de segurança federal e estadual, articulada pela governadora Fátima Bezerra, o Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira, 14, envio de policiais, armamentos e viaturas para reforçar o efetivo estadual no combate à criminalidade registrada nas últimas horas no Rio Grande do Norte.

“A determinação do ministro é atender prontamente e integralmente toda solicitação do Governo do RN neste momento”, disse Cappelli, que atuou como interventor da segurança no Distrito Federal após os ataques terroristas de 08/01 deste ano. Ele garantiu ainda o envio de pelo menos 100 integrantes da Força Nacional e trinta viaturas ao Rio Grande do Norte. “Logo após esta reunião entraremos em contato com o Ministério da Defesa porque é importante conseguir enviar ainda hoje os homens, armamentos, tudo”, garantiu Capelli.

Até o final da tarde, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) registrava 18 suspeitos presos (sendo um adolescente, dois foragidos da Justiça recapturados e um tornozelado), cinco armas de fogo, 18 artefatos explosivos, cinco galões de gasolina, quatro motos e um carro apreendidos, além de drogas, dinheiro e munições. Um homem morreu em confronto com a Polícia Militar.

“Todo o trabalho está sendo feito para que os criminosos sejam presos, julgados e punidos com todo o rigor da lei. Para tanto os nossos policias estão trabalhando desde a madrugada para localizar os responsáveis por esses crimes repugnantes e repito, inaceitáveis”, reforçou a governadora.

Em Brasília participaram também da reunião o vice-governador Walter Alves e parlamentares da bancada federal no Senado e na Câmara dos Deputados. Por vídeo conferência, participaram de Natal a cúpula da segurança estadual, além de representantes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Informes Epidemiológicos de Dengue, Zika e Chikungunya no RN

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Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio do Programa Estadual de Controle das Arboviroses, divulgou nesta terça-feira (07), mais um informe epidemiológico da Dengue, Zika e Chikungunya no Rio Grande do Norte. O boletim contém os dados coletados entre a Semana Epidemiológica 1 até a 8, encerrada em 1º de março de 2023.

Segundo o informe, foram notificados 1.162 casos de dengue no estado. Desses, 242 casos foram confirmados, 935 casos considerados prováveis, 227 descartados, nenhum óbito confirmado e 4 em processo de investigação. A incidência apresentada foi de 26,26 casos prováveis por 100 mil habitantes.

Com relação à Chikungunya, foram notificados no RN, até a Semana Epidemiológica 8, 524 casos da doença, sendo confirmados 38 casos, 486 casos considerados prováveis, 73 descartados e nenhum óbito confirmado. A incidência foi de 13,65 casos prováveis por 100 mil habitantes.

Já no que diz respeito à Zika, até a Semana Epidemiológica 8, foram notificados 95 casos da doença, sendo confirmados 3 casos, 81 casos considerados prováveis, 14 descartados e nenhum óbito confirmado. A incidência foi de 2,30 casos prováveis por 100 mil habitantes.

Os sintomas iniciais das arboviroses podem ser semelhantes e clinicamente inespecíficos, sendo imprescindível observar a diferenciação dos sintomas para que se possa conduzir o tratamento do caso de forma adequada. Entre os principais sintomas estão: Febre, manchas na pele, dores nos músculos e inchaço nas articulações, além de conjuntivite, dor de cabeça, e coceira.